ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 036/2025

 

Considerando o parecer técnico exarado pelo setor demandante, tratando-se da análise e julgamento da escolha do contratado;

 

Considerando os tramites legais das etapas processuais em comento, respaldados nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021; e

 

Considerando a necessidade de atendimento as necessidades da administração pública do município de Parazinho-RN, com o objeto contratado: “contratação dos serviços de promoção da corrida de emancipação política do munícipio de Parazinho-RN para aproximadamente 400 (quatrocentos) participantes a ser realizada em 06 de julho de 2025, composta de produtos e serviços”.

 

RESOLVE:

 

RATIFICAR o processo de inexigibilidade de licitação em favor da empresa FEDERAÇÃO NORTE RIO-GRANDENSE DE ATLETISMO, inscrita no CNPJ 08.479.677/0001-66 pelo valor de R$ 83.130,00 (oitenta e três mil, cento e trinta reais) amparado no art. 74, inciso I da Lei federal nº 14.133/2021.

 

Assim, AUTORIZO a celebração do contrato, acordo ou ajuste, com a emissão da ordem de compras/serviços e notas de empenhos, bem como, a publicação deste ato com vistas ao conhecimento geral e em atendimento ao art. 72, Parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Parazinho-RN, 05 de junho de 2025.

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

- Prefeita Municipal – 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/07/2025. Edição 3570
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/