ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1050, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2023

ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 159.302,00 (cento e cinquenta e nove mil, trezentos e dois reais) para fazer face às despesas com a Aquisição de Viveiro de Mudas de plantas frutíferas e árvores nativas no Parque da Lagoa e horto florestal Municipal; Contratação de Retroescavadeira para escavação de pequenas barragens no Munícipio; Aquisição de pintinhos e frutíferas para o programa mais agroecologia de São Miguel que comtemplara famílias que estão produzindo agroecologia em transição agroecológica, através de repasse do Governo Federal Transferências Especiais – Emenda Parlamentar, conforme dotações especificas na tabela I anexa.

 

Parágrafo Único – Servirá como fonte de recursos ao crédito Especial orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, o excesso de arrecadação, conforme determina nos termos do artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Miguel / RN, em, 08 de dezembro de 2023.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

Projeto/atividade ora incorporado à LOA com suas especificações

 

Tabela I

Unidade Gestora

02 – Prefeitura Municipal de São Miguel

Unidade orçamentária

2007 – SEC. DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

Função

18 – Gestão Ambiental

Sub-função

541 – Preservação e Conservação Ambiental

Ação

1.120 – Aquisição de Viveiro de Mudas de Plantas Frutíferas e Árvores Nativas

Elemento de Despesa

44905100 – Obras e Instalações

Valor

R$ 54.000,00

Fonte de Recursos

17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais

Total

R$ 54.000,00

 

Unidade Gestora

02 – Prefeitura Municipal de São Miguel

Unidade orçamentária

2007 – SEC. DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

Função

20 – Agricultura

Sub-função

606 – Extensão Rural

Ação

2.384 – Contratação de Retroescavadeira para Escavação de Pequenas Barragens

Elemento de Despesa

33903900 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Valor

R$ 54.000,00

Fonte de Recursos

17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais

Total

R$ 54.000,00

 

Unidade Gestora

02 – Prefeitura Municipal de São Miguel

Unidade orçamentária

2007 – SEC. DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

Função

20 – Agricultura

Sub-função

606 – Extensão Rural

Ação

2.385 – Aquisição de Pintinhos e Frutíferas para o Programa mais Agroecologia

Elemento de Despesa

33903200 – Material de Distribuição Gratuita

Valor

R$ 51.302,00

Fonte de Recursos

17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais

Total

R$ 51.302,00

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1050, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2023

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.050 de 08/12/2023, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel / RN, 08 de dezembro de 2023.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:9829130C