ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Sala do Empreendedor de Tibau
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00504 DE 16/12/2020
CRIA O PROGRAMA “AMIGO DO ESPORTE E DO LAZER”, NO MUNICÍPIO DE TIBAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o programa ´´Amigo do Esporte e do Lazer``, no âmbito do município de Tibau, com a finalidade de estimular as pessoas físicas e jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e do lazer no Município.
Parágrafo único – A participação das pessoas físicas ou jurídicas no Programa será efetuada pelas seguintes formas:
I - Reforma e ampliação de áreas destinadas a prática de atividade físicas de lazer;
II - Realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos;
III - Realização de ações que visam fomentar o esporte e o lazer;
IV - Doação de materiais;
V - Doação de valores em pecúnia, a qual deverá ser feita diretamente ao FAMEJ-Fundo de Apoio Municipal ao Esporte e lazer;
IV - Organização e patrocínio de competições e eventos esportivos, com anuência da Secretaria Municipal de Esportes e lazer, exceto aqueles com fins lucrativos.
Art. 2°- As pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar do Programa deverão firmar Terma de Parceria com o Poder Executivo, por meio do órgão público municipal competente, que expedirá o título “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” do referido ano de apoio.
Art. 3°- As pessoas físicas e jurídicas participantes do Programa poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte e do lazer, inclusive por meio da colocação de placas para divulgação e publicidade.
Parágrafo 1°: Caberá ao poder executivo regulamentar a presente lei nos aspectos referentes à modelos e dimensões das placas autorizadas para as empresas participantes do Programa;
Parágrafo 2°: Nos casos previstos nos itens I, II e III do parágrafo único do artigo 1° da presente Lei, as placas de divulgação e publicidade poderão ser colocadas nos locais onde as reformas e realizações se derem;
Parágrafo 3°: Nos casos previstos nos itens IV e V do parágrafo único do artigo 1° da presente Lei, as placas de divulgação e publicidade poderão ser colocadas em espaço reservado para essa finalidade na sede da Secretaria Municipal de Esportes e lazer;
Parágrafo 4°: Nos casos previstos nos itens VI do parágrafo único do artigo 1? Da presente Lei, as placas de divulgação e publicidade poderão ser colocadas nos locais de realização do evento ou competição, desde que voltadas para o espaço interno;
Parágrafo 5°: As despesas de confecção e instalação das placas de divulgação e publicidade correrão por conta das pessoas físicas ou jurídicas participantes do programa.
Art. 4°- O Poder Público municipal não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo fiscal a pessoas ou empresas em razão da participação no Programa, além da autorização prevista no art. 3°.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tibau/RN, 16 de dezembro 2020.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 024/2020, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2020, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00504 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, ora sancionada, em apenso, que: CRIA O PROGRAMA “AMIGO DO ESPORTE E DO LAZER”, NO MUNICÍPIO DE TIBAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 16 de dezembro de 2020.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:9836D6A1