ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
PORTARIA FUNPREV Nº 027/2026

PORTARIA FUNPREV Nº 027/2026

 

Doutor Severiano/RN, 23 De setembro de 2026.

 

O Presidente do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano/RN – FUNPREV, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de realização de avaliações médico-periciais dos segurados do RPPS;

 

CONSIDERANDO as disposições da legislação previdenciária municipal e federal aplicável, especialmente a Portaria MTP nº 1.467/2022;

 

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo nº 022/2026 – Dispensa de Licitação nº 013/2026, bem como a formalização do Contrato Administrativo nº 2026.022, para prestação de serviços médicos periciais;

 

CONSIDERANDO as diretrizes de governança, controle, padronização e melhoria contínua previstas no Pró-Gestão RPPS;

 

RESOLVE:

Art. 1º Designar os médicos abaixo relacionados para compor a Junta Médica Oficial/Pericial do FUNPREV, nos termos do Processo Administrativo nº 022/2026, Dispensa de Licitação nº 013/2026, Contrato Administrativo nº 022.2026:

I – PEDRO GUILHERME FERNANDES LIMA, CRM/RN nº 40569/PE;

II – MOEMA KAREN FREITAS DE MORAIS, CRM/RN nº 14928/RN.

 

Art. 2º Compete aos médicos integrantes da Junta Médica:

I – realizar avaliações e perícias médico-periciais dos segurados encaminhados pelo FUNPREV;

II – avaliar a existência e o grau de incapacidade laboral, inclusive para fins de aposentadoria por incapacidade permanente;

III – realizar perícias para fins de análise de eventual isenção do Imposto sobre a Renda, quando requerida por segurados aposentados por incapacidade permanente, observada a legislação municipal e federal aplicável;

IV – emitir laudos e pareceres médico-periciais necessários à instrução dos processos administrativos;

V – realizar reavaliações e demais perícias previstas na legislação ou solicitadas pelo FUNPREV;

VI – observar as normas do Conselho Federal de Medicina, CRM/RN, legislação previdenciária e demais normas aplicáveis.

 

Art. 3º Os médicos deverão atuar com independência técnica, imparcialidade, ética profissional, sigilo e observância das normas de proteção de dados, mantendo os registros e laudos devidamente vinculados aos respectivos processos administrativos.

 

Art. 4º Para fins de isenção do Imposto de Renda, compete à Junta Médica exclusivamente a avaliação médico-pericial e emissão do respectivo laudo, cabendo à autoridade administrativa competente o reconhecimento do direito, conforme a legislação aplicável.

 

Art. 5º As atividades da Junta Médica deverão observar os procedimentos de controle, organização, rastreabilidade e melhoria contínua adotados pelo FUNPREV, em consonância com as boas práticas do Pró-Gestão RPPS.

 

Art. 6º A designação terá vigência durante o período de execução do Contrato Administrativo nº 022/2026, decorrente do Processo de Dispensa nº 013/2026, observada a respectiva Nota de Empenho.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

ANTONIO RAFAEL DE SOUZA

Portaria Nº 016/2025

Presidente do FUNPREV


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:9836ED57