ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATENDER AS DESPESAS COM PRECATÓRIOS. LEI 570/2021
Abre crédito especial em caráter de urgência ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Encanto, o crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para reforço de dotações orçamentárias para atender as despesas com precatórios.
O gestor da Prefeitura Municipal de Encanto no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei 542/2020, faço saber que a câmara Municipal de Encanto aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito adicional em caráter de urgência ao Orçamento fiscal da Secretaria Municipal de Finanças, nos termos do Art. 40 e 41, II, da lei Federal nº 4.320/64 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas, conforme a legislação.
Unidade Orçamentária: 4000 – Secretaria Municipal de Finanças
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 2 – Administração
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Próprios
Ação: 2.4 – SENTENÇAS JUDICIAIS/PRECATÓRIOS
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais .............................R$ 60.000,00
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial mencionado no artigo primeiro deste Decreto, são provenientes obtidos na forma do Art.43 da Lei nro.4.320, de 17 de março de 1964
Unidade Orçamentária: 3000 – Secretaria Municipal de Administração
Função: 99 – Reserva de Contingência
Subfunção: 999 – Reserva de Contingência
Programa: 2 –Administração
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Próprios
Ação: 4.99 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 – A Classificar.............R$ 60.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 20% (vinte por cento), se for necessário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Encanto-RN, em 17 de dezembro de 2021.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:986DA219