ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 520/2019
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso para o exercício de 2020 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso/RN para o exercício de 2020.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2020 é estimada no valor de R$ 30.680.692,00 (trinta milhões, seiscentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e dois reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2020
TABELA I
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
22.181.392,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
596.200,00 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUICOES |
399.300,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
53.240,00 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
23.672.485,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
64.396,00 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.604.229,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
8.499.300,00 |
|
OPERACOES DE CREDITO |
159.720,00 |
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ALIENACAO DE BENS |
159.720,00 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
8.100.000,00 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
79.860,00 |
|
TOTAL |
30.680.692,00 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 30.500.600,00 (trinta milhões, quinhentos mil e seiscentos reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 180.092,00 (cento e oitenta mil, noventa e dois reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.067.000,00 |
|
PODER EXECUTIVO |
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GABINETE DO PREFEITO |
722.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
1.988.200,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
1.064.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
1.541.300,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA |
9.442.100,00 |
|
SECRETARIA MUN.DE OBRAS TRANSP.URBANISMO |
3.587.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO |
5.307.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.818.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO |
3.120.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DE ALMINO AFONSO |
632.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
154.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
58.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
180.092,00 |
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TOTAL DO ORÇAMENTO |
30.680.692,00 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
R$ 1,00
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ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
VALOR |
|
RECURSOS DO TESOURO |
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RECURSOS ORDINÁRIOS |
100 |
30.680.692,00 |
|
TOTAL DA RECEITA |
|
30.680.692,00 |
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2020, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Almino Afonso, 09 de dezembro de 2019.
WALDENIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Matheus Silva Calors
Código Identificador:98930328