ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 520/2019

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso para o exercício de 2020 e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso/RN para o exercício de 2020.

 

Orçamento Fiscal; e

Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2020 é estimada no valor de R$ 30.680.692,00 (trinta milhões, seiscentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e dois reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2020

TABELA I

 

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

22.181.392,00

RECEITA TRIBUTARIA

596.200,00

RECEITAS DE CONTRIBUICOES

399.300,00

RECEITA PATRIMONIAL

53.240,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

23.672.485,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

64.396,00

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.604.229,00

RECEITAS DE CAPITAL

8.499.300,00

OPERACOES DE CREDITO

159.720,00

ALIENACAO DE BENS

159.720,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

8.100.000,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

79.860,00

TOTAL

30.680.692,00

 

Capítulo II

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 30.500.600,00 (trinta milhões, quinhentos mil e seiscentos reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 180.092,00 (cento e oitenta mil, noventa e dois reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

1.067.000,00

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DO PREFEITO

722.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

1.988.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

1.064.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

1.541.300,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA

9.442.100,00

SECRETARIA MUN.DE OBRAS TRANSP.URBANISMO

3.587.000,00

SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO

5.307.000,00

SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.818.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO

3.120.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DE ALMINO AFONSO

632.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

154.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

58.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

180.092,00

TOTAL DO ORÇAMENTO

30.680.692,00

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

RECURSOS DO TESOURO

 

 

RECURSOS ORDINÁRIOS

100

30.680.692,00

TOTAL DA RECEITA

 

30.680.692,00

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

 

IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2020, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Almino Afonso, 09 de dezembro de 2019.

 

WALDENIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Matheus Silva Calors
Código Identificador:98930328