ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 278 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº 278 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

 

INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TRIUNFO POTIGUAR-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGAR-RN, no uso das atribuições legais lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 214, da Constituição Federal, que trata das diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino

CONSIDERANDO o disposto no art. 87, § 5o da Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no tocante à progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral

CONSIDERANDO a Lei 14.640, 31 de julho de 2023, que Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no art. 43, § 1o da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no que tange ao cálculo das ponderações quanto à oferta do ensino em tempo integral, para fins de complementação da União nos repasses do FUNDEB

CONSIDERANDO que o art. 34 da Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determina a progressiva ampliação do período de permanência na escola;

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, garante às crianças e aos adolescentes a proteção integral e todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes oportunidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade;

CONSIDERANDO que a família, a comunidade, a sociedade e o poder público devem assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, nos termos do art. 227 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que o art. 217 da Constituição Federal define o esporte como dever do Estado e direito de cada um, reforçando o compromisso de democratizar o acesso às atividades esportivas como parte da formação integral de crianças, adolescentes e jovens;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal no 13.005, de 25 de julho de 2014, em especial ao disposto nas Metas 1 e 6 da expansão do ensino em tempo integral

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação, instituído pelo Projeto de Lei Municipal de Nº 139 de junho de 2015, em especial ao disposto nas Metas 1 e 6, da expansão do ensino em tempo integral;

CONSIDERANDO a portaria 211/2016 da Secretaria Estadual de Educação do RN, SEEC/RN.

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída na Rede Pública Municipal de Ensino de Triunfo Potiguar-RN a Política de Educação em Tempo Integral, que oferece educação em tempo integral com a implantação de forma gradativa atendendo os critérios de elegibilidade; viabilidade; priorização, dentre outros.

§ 1º. A escola em Tempo Integral amplia a jornada de atendimento aos estudantes da educação infantil, do ensino fundamental I – Anos Iniciais e do Ensino Fundamental II – Anos Finais das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Triunfo Potiguar-RN com carga horária mínima de 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo período letivo.

§ 2º. As Escolas contempladas terão ensino na área de Língua Portuguesa, Arte, Educação Física, Cultura, Matemática e Ciências da natureza, tendo por objetivo propiciar a formação de estudantes autônomos, críticos e solidários com enfoque na formação humana integral e destaque para o protagonismo juvenil

Art. 2º Educação Integral tem como objetivo garantir o desenvolvimento global dos estudantes nas suas diferentes dimensões: intelectual, física, emocional, social, ético, ambiental e cultural a partir de processos formativos integradores entre o currículo, por meio das experiências e vivências.

Art. 3º A implantação da Escola em Tempo Integral dar-se-á de forma progressiva na Rede Municipal de Ensino, podendo ser organizada concomitante e total nos anos iniciais do ensino fundamental e subsequente nos anos finais do ensino fundamental e ensino infantil, ouvindo a comunidade escolar.

 

§ 3º. o tempo integral implantará na Rede um modelo de ensino com aulas práticas de oficinas pedagógicas da base prioritária Língua Portuguesa, Matemática, Ciências da natureza e da base diversificada (Esporte e Lazer, Cultura, Arte, Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável), a serem desenvolvidas com metodologias, estratégias, recursos didático-pedagógicos específicos, em que a criatividade e a pesquisa serão os principais estímulos.

§ 4º. As atividades da Educação em Tempo Integral poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, de acordo com a disponibilidade da escola, ou fora dele sob orientação pedagógica da gestão escolar, mediante o uso dos equipamentos públicos e do estabelecimento de parcerias com órgãos ou instituições locais.

Art. 4º. A escola em Tempo Integral contempla estrutura, organização e funcionamento diferenciados e poderá contar com quadro de profissionais efetivos, estagiários, bolsistas, oficineiros ou monitores sendo voluntários ou contratados para as atividades da Escola em Tempo Integral.

§ 5º. O Programa deverá contar com articuladores para atuar na organização e coordenação de projetos.

§ 2º. Será possibilitada a contratação de profissionais habilitados à condução de processos de ensino e aprendizagem, em consonância com as disposições do Art. 70, I, da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o que ocorrerá de forma temporária visando a sustentabilidade da Política de Educação Integral em tempo integral.

Art. 5º. A matriz curricular compreenderá, obrigatoriamente, os componentes curriculares da Proposta Curricular da Rede Pública Municipal de Ensino do município de Triunfo Potiguar-RN, alinhados a Base Nacional Comum Curricular, ao Currículo Potiguar e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Parágrafo único. A matriz curricular contará, ainda, com disciplinas eletivas e optativas as quais os estudantes terão a oportunidade de escolher segundo interesses individuais.

Art. 6º. São princípios da Escola em Educação em Tempo Integral:

I - A articulação das disciplinas curriculares com diferentes campos de conhecimento e práticas socioculturais;

II - A constituição de comunidades de aprendizagem para o desenvolvimento de atividades de modo flexível focando na cooperação e no diálogo;

III - A integração dos espaços escolares com equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas públicas, praças, parques, museus e cinemas;

IV - A integração entre as políticas educacionais e sociais, em interlocução com as comunidades escolares;

V - A valorização das experiências históricas das escolas de tempo integral como inspiradoras da educação integral na contemporaneidade;

VI - O incentivo à criação de espaços educadores sustentáveis com a readequação dos prédios escolares, incluindo a acessibilidade, e à gestão, à formação de professores e à inserção das temáticas de sustentabilidade ambiental nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos;

VII - a afirmação da cultura dos direitos humanos, estruturada na diversidade, na promoção da equidade étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, geracional, de gênero, de orientação sexual, de opção política e de nacionalidade; e

VIII - a articulação entre sistemas de ensino, universidades e escolas para assegurar a produção de conhecimento, a sustentação teórico-metodológica e a formação inicial e continuada dos profissionais no campo da educação integral.

Art. 7º São objetivos do Programa de Educação em Tempo Integral:

I - Promover o desenvolvimento integral dos estudantes por meio dos aspectos intelectual, afetivo, cultural, social, ético, ambiental e físico;

II - Formular política pública municipal de educação básica em tempo integral;

III - Promover diálogo entre os conteúdos escolares e os saberes locais;

IV - Favorecer a convivência entre professores, alunos e suas comunidades;

V - Disseminar as experiências das escolas que desenvolvem atividades de educação integral; e

VI - Convergir políticas e programas de saúde, cultura, esporte, direitos humanos, educação ambiental, divulgação científica, prevenção e superação de violência, como bullying, racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo, etarismo, contra crianças e adolescentes, bem como da violência contra as populações LGBTQIAP+ e integração entre escola e comunidade, para o desenvolvimento do projeto político-pedagógico de educação integral.

VII - Assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na Educação Integral em Tempo Integral, com equidade, por meio do monitoramento sistemático da frequência escolar, da identificação precoce de situações de infrequência e risco de abandono e evasão, bem como da implementação de estratégias de acompanhamento, prevenção e busca ativa, garantindo a inclusão, a participação e o direito à aprendizagem de todos os estudantes.

Art. 8º. A relação das Escolas contempladas com Educação em Tempo Integral será publicada por ato da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. A organização, estrutura e funcionamento das Escolas serão definidos por meio de regulamentação em Portaria específica da Secretaria Municipal de Educação aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares à aplicação do disposto neste Decreto.

Art. 10° As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão a conta do Orçamento Municipal Vigente.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11º. As Escolas Municipais de Educação Integral em Tempo Integral terão metas e resultados a serem alcançados de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação.

Art. 12º. A Secretaria Municipal de Educação, deverá monitorar, orientar, acompanhar com avaliação do trabalho técnico e pedagógico sustentado na proposta pedagógica curricular com métodos periódicos de avaliação.

Art. 13º. As diretrizes, os procedimentos e a forma de organização da Escola Municipal de Educação Integral em Tempo Integral serão orientadas por meio de portaria própria da Secretaria Municipal da Educação do Município.

Art. 14º. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação junto à Coordenação Geral de Escola de tempo Integral e o Conselho Municipal de Educação.

Art. 15º. Fica o poder executivo municipal autorizado a contratar temporariamente pessoal para realização das atividades da escola de educação integral em tempo integral, obedecendo o limite prudencial, as habilidades e competências definidas para cada atividade a ser realizada, e a formação exigida.

Art. 16º. As despesas para execução desta Lei, poderá ocorrer por conta do orçamento municipal, do governo estadual, federal ou mediante parcerias firmadas por meio de convênios e/ou acordos de cooperação técnica.

Art. 17º. Esta Lei deverá ser regulamentado via ato normativo da Secretaria Municipal de Educação, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 18º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Triunfo Potiguar/RN, 22 de outubro de 2025


Publicado por:
Joana Darc Estevam da Fonseca Silva
Código Identificador:989E08BE