ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 339/2012

LEI Nº. 339/2012 de 09 de Julho de 2012.

 

“CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICIPIOP DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

FÁBIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO – PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Jandaíra/RN. Diretamente subordinada ao prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal todas as ações de defesa civil nos períodos de normalidade e anormalidade.

 

Art. 2º. Para as finalidades desta lei denomina-se:

I.Defesa Civil o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o bem estar da população e restabelecer a normalidade social.

II.Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais consequentes prejuízos econômicos e sociais:

III.Situação de emergência: reconhecimento legal pelo poder publico de situação anormal provocada por desastre causando sérios danos suportáveis à comunidade afetada.

IV.Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder publico de situação anormal provocada por desastre causando sérios danos à comunidade afetada inclusive á incolumidade ou a vida de seus integrantes.

 

Art. 3º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPEDEC) manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

 

Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPEDEC) compor-se-á de:

I. Coordenador

II. Conselho Municipal

III. Secretaria

IV. Setor técnico

V. Setor Operativo

 

Art. 6º. O coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPEDEC) será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades da defesa civil no município.

 

Art. 7º. O Conselho municipal será composto pelo Presidente, um representante das seguintes secretarias: educação, saúde, agricultura, administração.

Art. 8º. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupa e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou numeração especial.

 

Parágrafo único – A colaboração referida nestes artigos será condenada a prestação de serviços relevante constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

 

Art. 9º. A presente lei será regulamentada pelo poder executivo municipal no prazo de 60(sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 10º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jandaíra-RN, de 09 de julho de 2012.

 

FÁBIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marivanda Alves da Costa
Código Identificador:98A4A339