ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 339/2012
LEI Nº. 339/2012 de 09 de Julho de 2012.
“CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICIPIOP DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO – PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Jandaíra/RN. Diretamente subordinada ao prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal todas as ações de defesa civil nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º. Para as finalidades desta lei denomina-se:
I.Defesa Civil o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o bem estar da população e restabelecer a normalidade social.
II.Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais consequentes prejuízos econômicos e sociais:
III.Situação de emergência: reconhecimento legal pelo poder publico de situação anormal provocada por desastre causando sérios danos suportáveis à comunidade afetada.
IV.Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder publico de situação anormal provocada por desastre causando sérios danos à comunidade afetada inclusive á incolumidade ou a vida de seus integrantes.
Art. 3º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPEDEC) manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPEDEC) compor-se-á de:
I. Coordenador
II. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor técnico
V. Setor Operativo
Art. 6º. O coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPEDEC) será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades da defesa civil no município.
Art. 7º. O Conselho municipal será composto pelo Presidente, um representante das seguintes secretarias: educação, saúde, agricultura, administração.
Art. 8º. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupa e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou numeração especial.
Parágrafo único – A colaboração referida nestes artigos será condenada a prestação de serviços relevante constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 9º. A presente lei será regulamentada pelo poder executivo municipal no prazo de 60(sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 10º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jandaíra-RN, de 09 de julho de 2012.
FÁBIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marivanda Alves da Costa
Código Identificador:98A4A339