ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA N° 002/2025 - LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL

CNPJ: 20.632.876/0001-68

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA N° 002/2025

Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a Contratação da empresa NOBRE & ASSOCIADOS CONTABILIDADE LTDA, inscrito no CNPJ: 14.412.170/0001-98, referente a consultoria administrativa para gestão do Instituto de Previdência do Município de São Miguel/RN, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel/RN – RPPS/SÃO MIGUEL, com atuação no auxílio a preparação de documentos, demonstrativos e organização de processos administrativos.

 

Item

Material/Serviço

Und

Qtd

Valor/unitário

Valor total

1

Contratação de consultoria administrativa para gestão do Instituto de Previdência do Município de São Miguel/RN, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel/RN – RPPS/SÃO MIGUEL, com atuação no auxílio a preparação de documentos.

MÊS

12

R$ 2.500,00

R$ 30.000,00

 

RATIFICO, conforme prescreve fundamentada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

SÃO MIGUEL-RN, 15 de maio de 2025.


Publicado por:
Francisco Fábio Pinheiro
Código Identificador:98A95619