ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA N° 002/2025 - LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
CNPJ: 20.632.876/0001-68
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA N° 002/2025
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a Contratação da empresa NOBRE & ASSOCIADOS CONTABILIDADE LTDA, inscrito no CNPJ: 14.412.170/0001-98, referente a consultoria administrativa para gestão do Instituto de Previdência do Município de São Miguel/RN, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel/RN – RPPS/SÃO MIGUEL, com atuação no auxílio a preparação de documentos, demonstrativos e organização de processos administrativos.
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Item |
Material/Serviço |
Und |
Qtd |
Valor/unitário |
Valor total |
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1 |
Contratação de consultoria administrativa para gestão do Instituto de Previdência do Município de São Miguel/RN, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel/RN – RPPS/SÃO MIGUEL, com atuação no auxílio a preparação de documentos. |
MÊS |
12 |
R$ 2.500,00 |
R$ 30.000,00 |
RATIFICO, conforme prescreve fundamentada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
SÃO MIGUEL-RN, 15 de maio de 2025.
Publicado por:
Francisco Fábio Pinheiro
Código Identificador:98A95619