ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 865/2013.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

Rua Nossa Senhora da Conceição, 276, Centro - CNPJ: 08.078.412/0001-56

Tel: (84) 3293-0038 - E-mail: pmserracaiada@gmail.com

Lei nº 865/2013.

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serra Caiada/RN, para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Serra Caiada/RN, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Serra Caiada/RN, para o período de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal e, na forma dos anexos desta Lei.

Art. 2º - O Plano Plurianual de Governo estabelece as seguintes diretrizes para as ações do governo municipal:

I – garantir o direito a o acesso a programas de habitação popular à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;

II – garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino, para reduzir o analfabetismo e o desconhecimento político social;

III – Criar condições para o desenvolvimento sócio econômico do município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;

IV – realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;

V – Integrar a área rural e certa áreas periféricas, ainda à margem de melhoramentos urbanos;

VI – integrar os programas municipais com os do Estado e os do Governo Federal;

VII - intensificar as relações com os Municípios vizinhos, a fim de se dar solução conjunta a problemas comuns.

Art. 3º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo poder executivo, por meio de projeto de lei específico.

Parágrafo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:

I – alteração de indicadores de programas;

II – inclusão, exclusão de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.

Parágrafo 2º – A lei de que trata este artigo, conterá, no mínimo:

I – avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a modificação do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas entre os valores previstos;

II – demonstrativo, indicando a importância da modificação e o beneficio social que a ação provocará;

III – demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício em que será implantada a ação;

IV – avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim

de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

Art. 5º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta lei.

Parágrafo único – As prioridades e sua inclusão a ser inserida nas diretrizes orçamentárias, deverão ser codificadas e individualizadas por unidades administrativas responsáveis pela execução das ações.

Art. 6º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Caiada/RN, 13 de setembro de 2013.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita

 

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

ANEXO I - PROJEÇÕES DAS RECEITAS E DESEPSAS PARA O PERÍODO DE 2014 a 2017

GRUPOS

2014

2015

2016

2017

RECEITAS

19.757.611,00

20.943.067,00

22.199.651,00

23.531.630,00

DESPESAS:

19.169.808,00

20.306.368,00

21.492.747,00

22.569.079,00

* DESPESAS CORRENTES

10.411.713,00

10.719.643,00

11.362.819,00

11.470.064,00

* DESPESAS DE CAPITAL

8.758.095,00

9.586.725,00

10.129.928,00

11.099.015,00

Superavit. P/ Dcréditos Adicionais

587.803,00

636.699,00

706.904,00

962.551,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

ANEXO II- A - DEMONSTRATIVO DAS METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS PERÍODO 2014 A 2017

1 -

PROGRAMA:

ADMINISTRAÇÃO

AÇÃO:

 

031 -Ação Legislativa

121 - Planejamento e Orçamento

122 - Administração Geral

123 - Administração Financeira

RECURSO:

ESTADO

MUNICÍPIO

11.307.220,00

OP. CREDITO

 

OUTROS

 

TOTAL

11.307.220,00

OBJETO PROGRAMATICO:

Assegurar a eficácia das atividades do poder central, inclusive legislativo.

QTDE/

PERIODO

2014

2015

2016

2017

*4

1.884.795,00

1.937.882,00

2.054.154,00

2.177.403,00

**4

765.438,00

781.364,00

828.245,00

877.939,00

Total

2.650.233,00

2.719.246,00

2.882.399,00

3.055.342,00

* Custeio

** Investimento

 

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ANEXO II - B - DEMONSTRATIVO DAS METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVA PERÍODO 2014 A 2017

PROGRAMA: 2 - ASSISTENCIA SOCIAL

AÇÃO:

122 Administração Geral

241 Assistência Ao Idoso

242 Assistência ao Portador de Deficiência

243 Assistência a Criança e ao Adolescente

244 Assistência Comunitária

RECURSO:

ESTADO

353.084,00

UNIÃO

2.302.457,00

 

MUNICÍPIO

7.681.756,00

OP. CREDITO

 

OUTROS

 

TOTAL

10.337.297,00

OBJETO PROGRAMATICO:

Melhorar as condições das famílias carentes, idosos, crianças e adolescentes, Conselho Tutelar, inclusive combate as drogas, através de prog. especificos em parceria com os governos estadual e federal.

QTDE/

PERIODO

2014

2015

2016

2017

*4

1.901.997,00

1.926.117,00

2.041.684,00

2.164.185,00

**4

440.199,00

585.223,00

620.336,00

657.556,00

Total

2.342.196,00

2.511.340,00

2.662.020,00

2.821.741,00

* Custeio

**Investimento

 

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ANEXO II - C - DEMONSTRATIVO DAS METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVA PERÍODO 2014 A 2017

PROGRAMA: 3 - SAUDE

AÇÃO:

122 Administração Geral

301 Atenção Básica

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

303 Suporte Profilático e Terapêutico

304 Vigilância Sanitária

305 Vigilância Epidemiológica

306 Alimentação e nutrição

RECURSO:

ESTADO

650.000,00

UNIÃO

4.829.377,00

MUNICÍPIO

8.948.820,00

OP. CREDITO

 

OUTROS

 

TOTAL

14.428.197,00

OBJETO PROGRAMATICO:

Promover a modernização da administração dos serviços de saúde no que tange a sua infraestrutura bem como, a eficiência da assistência básica no atendimento da saúde a população.

QTDE/

PERIODO

2014

2015

2016

2017

*4

1.892.850,00

1.901.037,00

2.015.099,00

2.136.004,00

**4

1.482.006,00

1.570.926,00

1.665.182,00

1.765.093,00

Total

3.374.856,00

3.471.963,00

3.680.281,00

3.901.097,00

* Custeio

** Investimento

 

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ANEXO II - D - DEMONSTRATIVO DAS METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS PERÍODO 2014 A 2017

PROGRAMA: 4 - EDUCAÇÃO

AÇÃO:

361

Ensino Fundamental

364

Ensino Superior

365

Educação Infantil

366

Educação de Jovens e Adultos

367

Educação Especial

RECURSO:

ESTADO

1.600.000,00

UNIÃO

4.655.305,00

MUNICÍPIO

5.292.347,00

OP. CREDITO

 

OUTROS

 

TOTAL

11.547.652,00

OBJETO PROGRAMATICO:

Promover as atividades do ensino fundamental, infantil, especial e superior, fornecendo a estrutu-ra básica para que se possibilite o desenvolvimento dos estudantes, em parceria com os governos Estadual e Federal, através de prog. de governo(FNDE, SAL. EDUC., FUNDEB, PROG. TRNSP. ESC., etc) Instituir meios necessários para o estudante universitários tenham condições de concluir seus cursos bem como desenvolver métodos para inclusão do aluno excepcional

QTDE/

PERIODO

2014

2015

2016

2017

*4

1.631.449,00

1.669.336,00

1.769.496,00

1.875.665,00

**4

292.382,00

203.925,00

216.161,00

229.131,00

**3

800.000,00

850.000,00

 

430.107,00

**2

 

550.000,00

1.030.000,00

 

Total

2.723.831,00

3.273.261,00

3.015.657,00

2.534.903,00

* Custeio

**Investimento

 

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ANEXO II - E - DEMONSTRATIVO DAS METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVA PERÍODO 2014 A 2017

PROGRAMA: 5 - CULTURA

AÇÃO:

391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

392 Difusão Cultural

RECURSO:

ESTADO

150.000,00

UNIÃO

1.049.815,00

 

MUNICÍPIO

1.657.140,00

OP. CREDITO

 

OUTROS

 

TOTAL

2.856.955,00

OBJETO PROGRAMATICO:

Promover as ações culturais através de concursos para novos talentos, incentivo ao turismo cultural eventos tradicionais, sempre através de parcerias com os governos estadual e federal.

QTDE/

PERIODO

2014

2015

2016

2017

*4

230.000,00

332.000,00

351.920,00

373.035,00

**4

350.000,00

550.000,00

300.000,00

370.000,00

Total

580.000,00

882.000,00

651.920,00

743.035,00

* Custeio

** Investimento

 

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ANEXO II - F - DEMONSTRATIVO DAS METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS PERÍODO 2014 A 2017

PROGRAMA: 6 - PREVIDENCIA

AÇÃO:

271 Previdência Básica

272 Previdência do Regime Estatutário

RECURSO:

ESTADO

0,00

UNIÃO

0,00

MUNICÍPIO

5.140.126,00

OP. CREDITO

 

OUTROS

 

TOTAL

5.140.126,00

OBJETO PROGRAMATICO:

Promover a manut. dos sistemas previdenciário dos servidores e empregados públicos, inclusive o Instituto de Previdência do Município de Serra Caiada - IPRESC.

QTDE/

PERIODO

2014

2015

2016

2017

*4

979.142,00

1.007.890,00

1.068.363,00

1.132.464,00

**4

150.000,00

252.000,00

267.120,00

283.147,00

Total

1.129.142,00

1.259.890,00

1.335.483,00

1.415.611,00

* Custeio

**Investimento

 

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ANEXO II - G - DEMONSTRATIVO DAS METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVA PERÍODO 2014 A 2017

PROGRAMA: 7 - DESPORTO E LAZER

AÇÃO:

812 Desporto Comunitário

 

813 Lazer

 

 

RECURSO:

ESTADO

598.703,00

UNIÃO

1.060.000,00

MUNICÍPIO

3.643.863,00

OP. CREDITO

 

OUTROS

 

TOTAL

5.302.566,00

OBJETO PROGRAMATICO:

 

Promover a manut., Ampliação e construção de praças de esportes, apoio aos atletas locais, instituir areas de lazer para pratica de esportes, em parceria com os governos Estadual e Federal.

QTDE/

PERIODO

2014

2015

2016

2017

*4

700.000,00

712.000,00

754.720,00

225.483,00

**4

692.000,00

696.500,00

738.290,00

783.573,00

Total

1.392.000,00

1.408.500,00

1.493.010,00

1.009.056,00

*Custeio

 

 

 

 

**Investimento

 

 

 

 

 

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

ANEXO II - H - DEMONSTRATIVO DAS METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVA PERÍODO 2014 A 2017

PROGRAMA: 8 - URBANISMO

AÇÃO:

451 Infra Estrutura Urbana

452 Serviços Urbanos

RECURSO:

ESTADO

1.411.118,00

UNIÃO

8.538.953,00

MUNICÍPIO

2.644.470,00

OP. CREDITO

 

OUTROS

 

TOTAL

12.594.541,00

OBJETO PROGRAMATICO:

Promoção de melhoria da infra estrutura urbana(construção e recuperação de pavimentação em vias publicas, restauração de logradouros públicos e semelhantes, utilizando-se recur- proprios e dos governos do Estado e da União, na forma de Convênio e emendas parlamen- tares.

QTDE/

PERIODO

2014

2015

2016

2017

*4

979.480,00

1.008.248,00

1.068.742,00

1.132.866,00

**4

1.836.070,00

1.425.787,00

2.011.334,00

3.132.014,00

Total

2.815.550,00

2.434.035,00

3.080.076,00

4.264.880,00

* Custeio

**Investimento

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

ANEXO II - I - DEMONSTRATIVO DAS METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVA PERÍODO 2014 A 2017

PROGRAMA: 9 - HABITAÇÃO

AÇÃO:

481 Habitação Rural

482 Habitação Urbana

RECURSO:

ESTADO

290.155,00

UNIÃO

5.780.089,00

MUNICÍPIO

674.471,00

OP. CREDITO

 

OUTROS

 

 

OBJETO PROGRAMATICO:

Promoção de melhorias habitacionais da população mais carente da zona urbana e rural, para que possam viver com mais conforto e dignidade. Investimento subsidiado através de parceria com os governos estadual e federal, através de Convênios e/ou emendas parlamen- tares.

QTDE/

PERIODO

2014

2015

2016

2017

**4

1.350.000,00

1.371.000,00

1.953.260,00

2.070.455,00

Total

1.350.000,00

1.371.000,00

1.953.260,00

2.070.455,00

** Investimento

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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ANEXO II J - DEMONSTRATIVO DAS METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS PERÍODO 2014 A 2017

PROGRAMA:

10 - GESTÃO AMBIENTAL

AÇÃO:

Preservação e Conservação

541

Ambiental

542

Controle Ambiental

543

Recuperação das Áreas Degradadas

544

Recursos Hídricos

RECURSO:

ESTADO

 

UNIÃO

 

MUNICÍPIO

2.206.223,00

OP. CREDITO

 

OUTROS

 

TOTAL

2.206.223,00

OBJETO PROGRAMATICO:

Promoção do controle ambiental para que se recuperem áreas degradadas, inclusive mananciais hídricos, bem como o controle de edificações nocivas ao meio ambiente.

 

QTDE/

PERIODO

2014

2015

2016

2017

*4

70.000,00

74.200,00

78.652,00

83.371,00

**4

400.000,00

500.000,00

500.000,00

500.000,00

Total

470.000,00

574.200,00

578.652,00

583.371,00

* Custeio

** Investimento

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

ANEXO II - K- DEMONSTRATIVO DAS METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVA PERÍODO 2014 A 2017

PROGRAMA:

11 - AGRICULTURA

AÇÃO:

 

601

Promoção da Produção Vegetal

602

Promoção da Produção Animal

603

Defesa Sanitária Vegetal

604

Defesa Sanitária Animal

605

Abastecimento

RECURSO:

ESTADO

 

UNIÃO

 

MUNICÍPIO

1.072.899,00

OP. CREDITO

 

OUTROS

 

TOTAL

1.072.899,00

OBJETO PROGRAMATICO:

Promover condições de trabalho ao agricultor familiar na distribuição de sementes e preparação das terras para o plantio, além de dar condições para comercialização do seu cul- tivo, bem como subsidiar o abastecimento de agua em período de estiagem

QTDE/

PERIODO

2014

2015

2016

2017

*4

142.389,00

150.933,00

159.989,00

169.588,00

**2

200.000,00

250.000,00

 

 

Total

342.389,00

400.933,00

159.989,00

169.588,00

* Custeio

** Investimento

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

DEMONSTRATIVO DOS PERCENTUAIS POR FONTE DE RECURSOS

ANEXO III - PPA - 2014 a 2017

FONTES

VALORES

%

ESTADO

5.053.060,00

6,05

UNIÃO

28.215.996,00

33,78

MUNICÍPIO

50.269.335,00

60,18

TOTAIS

83.538.391,00

100,00


Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:98A9691C