ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.180, DE 10 DE OUTUBRO DE 1990.

LEI Nº 1.180, DE 10 DE OUTUBRO DE 1990.

 

Dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM/RN, Estado do Rio Grande do Norte,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

TÍTULO

Das Disposições Gerais

Art. 1º - É estabelecida no Município de Ceará Mirim/RN, a Política Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais para sua aplicação.

Art. 2º - Os direitos da Criança e do Adolescente que no Município de Ceará Mirim será feito através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Lazer, Profissionalização, assegurando tratamento digno com respeito à liberdade e convivência familiar e comunitária.

Art. 3º - Será prestada a assistência social supletiva aos que dela necessitarem.

Parágrafo Único – É vedada a criação de programas da Política social básica no município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente.

Art. 4º - Fica criado no Município o Serviço Especial de Prevenção e atendimento médico e psicosocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

Art. 5º - Fica criado pela municipalidade o Serviço de Identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescente desaparecidos.

Art. 6º - O Município propiciará a proteção jurídico-social ao que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa da criança e do adolescente.

Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, expedir normas para a organização e o funcionamento dos Serviços criados nos termos dos Artigos 4º e 5º bem como para criação do serviço a que se refere o art. 6º.

TÍTULO II

Da Política de atendimento

POLÍTICA I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 8º - A política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos órgãos seguintes:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente;

II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – Conselho Tutelar dos Diretos da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO

Art. 9º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações de todos os níveis.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 10º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, captação e a aplicação de recursos;

II – Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou zona urbana em que se localizem;

III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

IV – Estabelecer critérios, formar meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município que possa afetar as suas deliberações;

V – Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente que mantenham programas de:

orientação e apoio sócio-familiar;

apoio sócio-educativo e meio aberto;

colocação sócio-familiar;

abrigo;

liberdade assistida;

semi-liberdade e,

internação.

Fazendo cumprir as normas previstas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069).

VI – Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes dos mesmo Estatuto.

VII – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho ou Conselhos Tutelares do Município.

VIII – Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos membros, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.

SEÇÃO III

DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 11º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 07 (sete) membros sendo:

I – 05 (cinco) membros representando o Município indicado pelos seguintes órgãos: Prefeitura Municipal (03) três e Câmara Municipal (02) dois

II – 02 (dois) membros indicados pelas seguintes organizações representativas da participação popular: instituições de educação (01) uma, entidades de classe (01) uma.

Art. 12º - A função do Conselho é considerada de interesse público relevante e não remunerada.

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

Art. 13º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos, ao qual é órgão vinculado.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO FUNDO

Art. 14º - Compete as Fundo Municipal:

I – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefícios das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;

II – Registrar os recursos captados pelo Município atarvés de Convênios, ou doações ao Fundo;

III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Diretores;

IV – Liberar recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos;

V – Administrar os recursos específicos para programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos.

Art. 15º - O Fundo será regulamentado por Resolução expedida pelo o Conselho dos Direitos.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA CRIANÇA E DA NATUREZA DOS CONSELHOS

Art. 16º - Fica criado um Conselho Tutelar dos direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autonomo a ser instalado nos termos da resolução a ser expedido pelo Conselho de Direito.

SEÇÃO II

DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DOS CONSELHO

Art. 17º - Cada Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros com mandato de (03) três anos, permitida uma reeleição.

Art. 18º - Para cada Conselheiro haverá dois suplentes.

Art. 19º - Compete aos Conselhos Tutelares pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. (Lei Federal nº 8.069 de julho de 1990).

SEÇÃO III

DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

Art. 20º - São requisitos para canditar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:

I – recolhecida idoneidade moral;

II – idade superior a 21 anos;

III – residir no município há no mínimo dois (02) anos;

IV – diploma de curso superior;

V – reconhecida experiência de, no mínimo dois anos, no trato com crianças e adolescentes.

Art. 21º - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do MUnicípio, em eleição regulamentada pelo Conselho dos Direitos e coordenadas por Cimissão designada pelo mesmo Conselho.

Parágrafo Único – Caberá ao Conselho dos Direitos prever a composição de chapa, sua forma de registro, forma e prazo para impugnação, registro das candidaturas, processo eleitoral e posse dos Conselheiros.

Art. 22º - O processo eleitoral de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por membro do Ministério Público.

SEÇÃO IV

DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS

Art. 23º - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante e estabelecerá pressução de idoneidade moral e assegurara prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo.

Art. 24º - Na qualidade de membros por mandato, os Conselheiros não serão funcionários dos quadros da Administração Municipal, mais terão remuneração fixada pelo Executivo Municipal, nunca inferior ao menor salário pago ao servidor Municipal e nunca superior a duas vezes e meia este mesmo salário.

SEÇÃO V

DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS

Art. 25º - Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, peça prática de crime ou contravenção.

Parágrafo Único – Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho de Direito declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.

Art. 26º - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante cunhadio, tio e sobrinhos, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo Único – Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e o representante do Ministério Público com atuação na justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca foro regional ou distrito local.

TÍTULO III

DA DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, os órgãos e organizações a que serefere o artigo 11º se reunirão para elaborar o regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro Presidente.

Art. 28º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, no valor Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS).

Art. 29º - O Poder Executivo baixará necessárias ao cumprimento desta Lei, bem como das necessidades surgidas em consequência da sua implantação.

Art. 30º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL ANTUNES PEREIRA, EM CEARÁ-MIRIM, 10 DE OUTUBRO DE 1990.

 

JORGE CÂMARA CAVALCANTI

Prefeito em Exercício

 

*PUBLICADA TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO ANO DA SANÇÃO DA REFERIDA LEI.

 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:98B32427