ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
VETO INTEGRAL DA EMENDA 001 AO PROJETO DE LEI 004/ 2019

VETO TOTAL À EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI 004/2019

 

Sr. Presidente,

Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no §2º do art. 51, c/c art. 63, V da Lei Orgânica do Município, VETEI INTEGRALMENTE, a emenda nº 01/2019 ao Projeto de Lei no 004/2019, originário do Poder Executivo, que Modifica a redação do art 1º e art. 6º do Projeto lei municipal 004/2019 que dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, de forma escalonada e dá outras providências

 

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

 

Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura de emenda que visa modificar o art. 1º e 6º do Projeto de lei 004/2019 que dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitário de Saúde - ACS o mesmo não reúne condições de ser convertido em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.

A modificação que a Câmara Municipal pretende realizar através da Emenda nº 001 ao projeto de lei 004/2019, encontra-se eivada de inconstitucionalidade uma vez que patente o vício de usurpação de competência.

É bem sabido que a atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome deprocesso legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, decreto legislativo, etc.) corresponde um determinadoprocedimento. Oprocedimento padrãoé aquele de que resulta alei ordinária, assim denominada por tratar-se daquela que, ao menosa priori, é a norma legislativa mais comum.

O processo legislativo, tanto quanto o processo civil ou criminal, é uma série de atos preordenados a um mesmo fim, no caso, a regular promulgação de uma norma legislativa. Sua fase inicial é a da apresentação, pela qual a proposição legislativa é entregue ao órgão do Poder Legislativo competente para recebê-la. Recebida a proposição, o procedimento legislativo terá sidoiniciado, incumbindo agora ao Parlamento processá-la e deliberar sobre ela.

Desse modo, da mesma forma como a petição inicial é no âmbito do processo civil o “veículo de manifestação formal da demanda” (HumbertoTHEODORO JUNIOR), o ato pelo qual o autor invoca a prestação jurisdicional do Estado, o exercício do poder de iniciativa, mediante a apresentação da proposição legislativa, requer ao Poder Legislativo que dê início ao procedimento legislativo pertinente. Por esta razão, a competência ou o poder-dever de apresentar uma proposição qualquer, dando assim início ao processo legislativo, é comumente referida comopoder de iniciativa.

O poder de iniciativa éprivativooureservadoquando a apresentação de determinada espécie legislativa ou de proposição versando sobre determinada matéria incumbe a um único órgão do Estado, no nosso caso, do município.

Na Lei orgânica Municipal, a iniciativa privativa está expressa no artigo 44, que versa sobre a competência privativa do prefeito, prosseguindo com a iniciativa popular.

Como a delimitação de cada uma das funções estatais só pode ser objeto de norma legal, a reserva de iniciativa restringe a função legislativa, vedando que outro Poder, nos caso, o Legislativo, tenha a iniciativa de leis, ainda que seja para modificá-las, uma vez que são da competência exclusiva do executivo, como sói acontecer no caso em concreto.

Assim, ao impor a mudança do início da vigência dos efeitos da lei, passando de fevereiro, como originalmente proposto para Janeiro, como propõe a emenda legislativa fará com que o município tenha a dispender valores de seu próprio tesouro, quando tal obrigação é de competência do Tesouro Nacional.

Tecidas essas considerações, clara está a usurpação da iniciativa legislativa, cabendo a delimitação dos valores dentro da lei Federal em vigor, exclusivamente, ao Poder executivo, bem como, Prejuízo para os cofres públicos municipais.

Há, inegavelmente, interesse público no veto da emenda apresentada, que deve-se sobrepor a qualquer questiúncula legislativa, para ratificar a aprovação do projeto de Lei nº 004/2019 nos moldes enviados originalmente pelo Poder executivo.

Assim ponderadas, essas são as razões do VETO TOTAL que oponho à EMENDA 001 ao projeto de lei nº 004/2019, conforme mencionado na inicial.

 

Lagoa Nova(RN), 12 de Março de 2019.

 

Atenciosamente.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Flavio Roberto Alves da Silva
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