ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 871/2026

Dispõe sobre normas de competência municipal para conceder tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao Empreendedor Individual – EI, ao Microempreendedor Individual – MEI, à Microempresa – ME e à Empresa de Pequeno Porte – EPP, no âmbito do Município de Afonso Bezerra/RN, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, Haroldo José Bezerra da Paz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Para atender e dar efetividade ao disposto nos arts. 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, a presente Lei Complementar dispõe sobre normas de competência municipal para conceder tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao Empreendedor Individual – EI, ao Microempreendedor Individual – MEI, à Microempresa – ME e à Empresa de Pequeno Porte – EPP.

 

Art. 2º. As normas de que trata esta Lei Complementar referem-se:

I – registro e legalização de empresas;

II – fiscalização orientadora;

III – regime tributário;

IV – acesso aos mercados;

V – associativismo;

VI – agente de desenvolvimento;

VII – estímulo ao crédito e capitalização;

VIII – estímulo à inovação;

IX – acesso à justiça;

X – disposições finais e transitórias.

   

CAPÍTULO II

DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO

 

Seção I

Da inscrição e baixa

 

Art. 3º. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento das empresas de que trata esta Lei deverão observar as disposições constantes da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e das Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, bem como as decisões estabelecidas pelo respectivo Subcomitê Estadual.

 

§ 1º. No exercício da competência prevista neste artigo, os órgãos públicos municipais deverão observar a unicidade do processo de registro e legalização, articulando competências próprias com as dos demais órgãos envolvidos na formalização empresarial, de forma a integrar procedimentos e evitar duplicidade de exigências documentais.

 

§ 2º. No processo de inscrição, legalização e funcionamento, aplicar-se-á sempre a norma mais favorável às empresas.

 

Art. 4º. Na abertura e fechamento do Empreendedor Individual – EI, Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, o Poder Público Municipal limitar-se-á a exigir, exclusivamente, a prova de:

I – ato constitutivo ou de dissolução registrado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte ou Cartório competente;

II – inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e, se for o caso, inscrição estadual;

III – comprovação do endereço do estabelecimento.

 

Parágrafo único. A comprovação prevista neste artigo poderá ser realizada mediante apresentação de cópia simples acompanhada do original ou através do Sistema Integrado da REDESIM.

 

Art. 5º. É vedada a exigência de natureza documental ou formal restritiva ou condicionante à abertura e fechamento de Empreendedor Individual – EI, Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.

 

Art. 6º. O Município colocará à disposição do contribuinte, presencialmente e por meios eletrônicos, informações e orientações, de forma a permitir certeza quanto à documentação necessária para a inscrição, alteração e baixa das empresas regulamentadas nesta Lei e, ainda:

I – a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;

II – os requisitos necessários para obtenção de licenças e autorizações de funcionamento, conforme atividade, porte, grau de risco e localização.

 

Parágrafo único. Fica permitido o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, desde que não acarretem inviabilidade ao trânsito, perturbação ao sossego público ou afronta às normas sanitárias, ambientais e urbanísticas.

 

Art. 7º. O registro de extinção, alteração ou baixa de empreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, sem prejuízo da responsabilidade pelas obrigações apuradas antes ou após o ato de extinção.

 

Art. 8º. Na hipótese de existência de débito tributário ou não tributário perante o Município, a liquidação poderá ocorrer mediante parcelamento compatível com a capacidade econômica do contribuinte, na forma da legislação municipal aplicável.

 

Art. 9º. O Município não exigirá para abertura e fechamento de empresas:

I – documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

II – documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel, salvo para comprovação do endereço indicado;

III – comprovação de regularidade de preposto do empresário ou pessoa jurídica perante órgãos de classe.

 

Seção II

Do Alvará

 

Art. 10. Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início imediato das atividades após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco seja considerado alto.

 

§ 1º. Considera-se atividade de alto risco aquela definida em Resolução do Comitê Gestor da REDESIM.

 

§ 2º. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios serão simplificados para as empresas abrangidas por esta Lei, sendo realizadas vistorias posteriores ao início das atividades quando a atividade não for considerada de alto risco.

 

§ 3º. O Alvará de Funcionamento Provisório será fornecido gratuitamente.

 

§ 4º. O Alvará de Funcionamento Provisório poderá ser cancelado caso não sejam cumpridas as exigências legais estabelecidas pela fiscalização orientadora.

 

§ 5º. Os Microempreendedores Individuais – MEI ficam dispensados do pagamento de taxas relativas à vistoria sanitária, inscrição municipal, renovação anual e licença de funcionamento, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica.

 

§ 6º. Ficam dispensadas da obrigatoriedade da obtenção de licença de funcionamento as atividades residenciais desempenhadas por Empreendedor Individual – EI e Microempreendedor Individual – MEI classificadas como de baixo risco.

 

§ 7º. As atividades previstas no parágrafo anterior poderão funcionar em zonas urbanas, observadas as exigências relativas à segurança, higiene, salubridade e sossego público.

 

Seção III

Da Sala do Empreendedor

 

Art. 11. Fica criada a Sala do Empreendedor do Município de Afonso Bezerra/RN, com o objetivo de orientar os empreendedores e simplificar os procedimentos de registro e legalização de empresas.

 

Parágrafo único. Compete à Sala do Empreendedor:

I – disponibilizar informações necessárias à inscrição municipal e emissão de alvarás;

II – emitir Certidão de Zoneamento;

III – emitir Alvará Digital;

IV – orientar acerca da regularização fiscal e tributária;

V – emitir certidões de regularidade fiscal e tributária.

 

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

 

Art. 12. A fiscalização municipal sanitária, ambiental, tributária e de segurança relativa ao Empreendedor Individual – EI, Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP terá natureza prioritariamente orientadora.

 

Art. 13. Na fiscalização municipal será observado o critério da dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo nos casos de:

I – reincidência;

II – fraude;

III – resistência ou embaraço à fiscalização;

IV – risco grave à saúde pública, segurança ou meio ambiente.

 

Parágrafo único. Considera-se reincidência a prática da mesma infração no período de 12 (doze) meses.

 

Art. 14. A dupla visita consiste em uma primeira ação fiscal de caráter orientador e uma segunda ação de caráter punitivo, caso não ocorra regularização no prazo concedido.

 

Art. 15. Constatada irregularidade, será lavrado termo de verificação orientativa para regularização no prazo de até 30 (trinta) dias, sem aplicação imediata de penalidade.

 

§ 1º. O prazo poderá ser prorrogado mediante termo de ajuste de conduta firmado com o órgão fiscalizador.

 

§ 2º. Decorrido o prazo sem regularização, será lavrado auto de infração com aplicação das penalidades cabíveis.

 

CAPÍTULO IV

DO REGIME TRIBUTÁRIO

 

Art. 16. As Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP optantes pelo Simples Nacional recolherão o ISSQN na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 123/2006.

 

Art. 17. O Empreendedor Individual – EI e o Microempreendedor Individual – MEI poderão optar pelo recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal, nos termos da legislação federal aplicável.

 

Art. 18. A retenção na fonte do ISS das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP optantes pelo Simples Nacional observará as disposições da legislação federal vigente

 

CAPÍTULO V

DO ACESSO AOS MERCADOS

 

Seção I

Das aquisições públicas

 

Art. 19. Nas contratações públicas municipais de bens, serviços e obras deverá ser concedido tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ao Empreendedor Individual – EI, Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, visando à promoção do desenvolvimento econômico e social local e regional.

 

Art. 20. A Administração Pública Municipal poderá realizar processo licitatório:

I – destinado exclusivamente à participação de MEI, ME e EPP nas contratações de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

II – com exigência de subcontratação de MEI, ME ou EPP em percentual de até 30% (trinta por cento) do objeto licitado;

III – com reserva de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para contratação de MEI, ME e EPP em objetos divisíveis.

 

§ 1º. O valor licitado na forma deste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado anualmente.

 

§ 2º. O Município implantará controle estatístico das licitações realizadas com fundamento neste artigo.

 

Art. 21. Nas hipóteses de subcontratação, os empenhos e pagamentos poderão ser destinados diretamente aos Empreendedores Individuais – EI, às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, subcontratadas, aplicando-se, ainda, o seguinte:

I – é vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas;

II – Os Empreendedores Individuais – EI, às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP a serem contratadas devem estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes, com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;

III – no momento da habilitação, deverá ser comprovada a regularidade fiscal das empresas a serem subcontratadas;

IV – é possível a substituição da empresa subcontratada, na hipótese da extinção da subcontratação, mantendo-se o percentual originariamente contratado, até a execução total do objeto do contrato, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;

V – a empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade de subcontratação, perante o órgão ou entidade contratante;

VI – a exigência de subcontratação não será aplicável quando a empresa contratada for Empreendedores Individuais – EI, às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, ou quando for consórcio composta total ou parcialmente de tais empresas respeitada a participação em conformidade com o percentual disposto nesta Lei.

 

Art. 22. As contratações diretas por dispensa de licitação deverão, preferencialmente, ser realizadas com MEI, ME e EPP sediadas no Município de Afonso Bezerra/RN ou na região.

 

Art. 23. O tratamento diferenciado previsto neste Capítulo não se aplica quando:

I – inexistirem fornecedores competitivos locais ou regionais;

II – o tratamento não for vantajoso para a Administração Pública;

III – houver prejuízo ao conjunto do objeto contratado;

IV – não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;

V – a licitação for dispensável ou exigível nos termos da Legislação federal 14.133 de 1º de abril de 2021.

 

Art. 24. A comprovação da regularidade fiscal das MEI, ME e EPP somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, e não como condição para participação do processo de licitação.

 

Art. 25. Havendo restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização da documentação.

 

Art. 26. Será assegurado critério de desempate em favor das MEI, ME e EPP.

 

§ 1º. Considera-se empate quando as propostas apresentadas pelas MEI, ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada.

 

§ 2º. Na modalidade pregão, a diferença será de até 5% (cinco por cento).

 

Art. 27. Ocorrendo empate, proceder-se-á conforme a legislação federal aplicável.

 

Art. 28. Nas licitações para aquisição de produtos destinados à merenda escolar, o Município dará preferência aos produtos de origem local e regional.

 

Seção II

Do estímulo ao mercado local

 

Art. 29. O Município incentivará a realização de feiras de produtores, artesãos e empreendedores locais, apoiando missões técnicas e ações de divulgação dos produtos locais.

 

CAPÍTULO VI

DO ASSOCIATIVISMO

 

Art. 30. O Município incentivará as Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP a organizarem-se em cooperativas, associações e sociedades de propósito específico.

 

Art. 31. O Poder Executivo adotará medidas de incentivo à criação, manutenção e desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo local.

 

CAPÍTULO VII

DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO

 

Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a designar servidores para o desempenho da função de Agente de Desenvolvimento, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

 

§ 1º. A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pela articulação das ações públicas para promoção do desenvolvimento local e territorial.

 

§ 2º. O Agente de Desenvolvimento deverá possuir qualificação adequada para o exercício da função.

 

CAPÍTULO VIII

DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO

 

Art. 33. O Poder Executivo Municipal poderá destinar recursos orçamentários para apoio a programas de crédito e garantias voltados aos empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

 

Art. 34. O Município fomentará a criação e funcionamento de linhas de microcrédito operadas por cooperativas de crédito, sociedades de créditos ao empreendedor, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, e instituições financeiras públicas ou privadas.

 

Art. 35. O Município apoiará a instalação e funcionamento de cooperativas de crédito destinadas à concessão de crédito aos pequenos empreendedores.

 

CAPÍTULO IX

DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO

 

Art. 36. O Poder Público Municipal manterá programas de desenvolvimento empresarial destinados ao fortalecimento das MEI, ME e EPP.

 

§ 1º. O Município poderá firmar parcerias com entidades de pesquisa, instituições científicas, tecnológicas e agências de fomento.

 

§ 2º. O Município poderá celebrar convênios e instrumentos jurídicos específicos com órgãos públicos e entidades nacionais e internacionais voltados ao desenvolvimento tecnológico e inovação.

 

CAPÍTULO X

DO ACESSO À JUSTIÇA

 

Art. 37. O Município de Afonso Bezerra/RN poderá celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e instituições de ensino superior, objetivando orientar e facilitar o acesso à justiça e estimular a utilização dos institutos de conciliação, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse do Empreendedor Individual – EI, Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP localizadas em seu território.

 

§ 1º. O estímulo previsto no caput deste artigo compreenderá campanhas educativas, serviços de esclarecimento jurídico e adoção de tratamento simplificado e favorecido quanto aos custos administrativos e honorários eventualmente cobrados.

 

§ 2º. O Município poderá firmar parcerias para implantação de Setor de Conciliação Extrajudicial e postos avançados de mediação e orientação jurídica voltados aos pequenos negócios.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 38. O Município poderá ampliar o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido previsto nesta Lei Complementar mediante concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária, observadas as disposições da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 39. Para efetivação das ações públicas voltadas à promoção do desenvolvimento local e territorial, visando ao cumprimento das diretrizes do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ficará responsável a Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito, ou outra que vier a substituí-la.

 

Art. 40. O Poder Público Municipal incentivará a criação de programas específicos de atração, formalização, fortalecimento e desenvolvimento de novos empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, diretamente ou em parceria com entidades públicas e privadas.

 

Art. 41. Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento”, a ser comemorado anualmente no dia 05 de outubro.

 

Parágrafo único. Na data referida no caput será realizada audiência pública, seminário ou evento institucional voltado ao debate de políticas públicas de incentivo aos pequenos negócios e ao empreendedorismo local.

 

Art. 42. Todos os órgãos da Administração Pública Municipal junto aos quais os Empreendedores Individuais – EI, Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP dependam de providências administrativas deverão assegurar a efetivação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006 e nesta Lei Complementar.

 

Art. 43. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 44. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 45. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 16 de junho de 2026

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:98D58E2A