ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 384/2021.

Disciplina o regime jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37, inciso IX.

 

A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Seção I - Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta lei disciplina o regime jurídico dos servidores contratados temporariamente, pela Prefeitura Municipal, para atender a situações de excepcional interesse público, na forma autorizada pela Constituição Federal, art. 37, inc. IX.

Art. 2º - É de natureza administrativa, e não contratual trabalhista ou funcional estatutária, a contratação a que se refere o artigo anterior, constituindo, com relação a esses regimes, o terceiro regime jurídico de servidor público municipal.

Parágrafo único - A contratação a que se refere o art. 1º não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.

 

Seção II - Da Contratação

 

Art. 3º - A contratação a que se refere o art. 1º, sempre justificada no respectivo expediente administrativo, poderá ser efetuada exclusivamente para atender necessidades públicas decorrentes das seguintes hipóteses:

 

- decretação de estado de calamidade pública ou de estado de emergência no Município;

 

- ocorrência de grave comoção ou situação tumultuária no Município;

 

- necessidade de admissão de contingente extraordinário de pessoal para realizar campanhas ou programas de saúde, educação, assistência social, esportes ou meio-ambiente, temporários ou emergenciais, cuja relevância ou premência recomende a admissão de pessoal além dos servidores permanentes do quadro em qualquer área;

 

- necessidade de implantação de serviço inadiável;

 

- necessidade de admissão de pessoal para execução ou implementação de convênio, consórcio, acordo ou ajuste, em qualquer área;

 

- substituir Professor, em qualquer hipótese de necessidade;

 

- permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, na área de pesquisa científica ou tecnológica, consultoria jurídica e advocacia;

 

- atender a outras situações demonstradamente emergenciais, não previstas neste artigo.

 

Art.4º – As contratações efetuadas com base nesta Lei não dependem da existência de vaga em cargo nem em emprego público da Prefeitura Municipal, e deverão ser publicadas na imprensa oficial do Município, unitariamente ou em bloco, em até 30 (trinta) dias da contratação, indicando-se:

I - fundamento da contratação, e resumo da justificativa;

II - nome do contratado, e área de atividade;

 

- dotação orçamentária onerada;

 

- prazo da contratação (não superior a doze meses) e valor da remuneração mensal.

 

Parágrafo único – Ficam desde logo autorizadas às contratações temporárias listadas no anexo I da presente lei.

Art. 5º - O contrato administrativo de servidor a que se refere o art. 1º poderá dar-se com prazo de duração de até 12 meses, prorrogável por igual período, variará conforme a extensão, o volume e a natureza do trabalho a ser executado, e será efetuada através termo de contrato administrativo de servidor.

Art. 6º - As contratações a que se refere o art. 1º, sempre que temporalmente possível e recomendável, serão precedidas de sumário procedimento seletivo, divulgado por qualquer forma de publicidade e em qualquer caso pelo mais breve tempo possível.

 

Parágrafo único - Será dispensado o procedimento seletivo a que se refere este artigo sempre que a premência da contratação seja de tal ordem que não recomende qualquer dilação temporal.

Art. 7º - Em qualquer contratação para serviço ou área que seja especificada com precisão no contrato é expressamente vedada qualquer atribuição ao contratado de tarefa, incumbência ou trabalho diverso do contratado, sob pena de responsabilização da autoridade que a determine.

Art. 8º - Aplicam-se aos contratados com base nesta Lei, além das disposições constitucionais pertinentes e cabíveis, relativas aos direitos sociais estabelecidos no § 3º, do art. 37, da Constituição Federal e legislação pertinente.

Art. 9º - O contrato firmado com base nesta Lei extingue- se, sem gerar ao contratado direito a indenização de parte a parte, nas seguintes hipóteses:

I - cumprimento integral do ajustado;

II - término do prazo contratual;

III - por iniciativa do contratado ou contratante, sob qualquer fundamento.

 

Seção III - Da Seguridade Social dos Contratados

Art. 10º - Em qualquer hipótese prevista nesta Lei, somente será permitida a contratação de cidadão que apresente, previamente à contratação, demonstração de sua regular filiação ao regime geral de previdência social, INSS, sob a modalidade de segurado autônomo ou facultativo.

Parágrafo único - Na forma deste artigo, a Prefeitura Municipal não assumirá qualquer vinculação ou encargo previdenciário ou securitário com relação aos contratados com base nesta Lei.

 

Seção IV - Da Remuneração

Art. 11º - A remuneração mensal dos servidores contratados com base nesta Lei será estabelecida, em cada contrato, de acordo com o Anexo 1.

Parágrafo único - Fica autorizada a contratação em regime parcial de trabalho nos moldes do art. 58 A da CLT.

 

Seção V - Das Infrações Disciplinares

Art. 12º - Infrações disciplinares cometidas por servidores contratados na forma desta Lei serão apuradas por processo sumário no qual se assegure, previamente a qualquer penalidade a ser aplicada, ampla defesa ao acusado.

 

Seção VI - Disposições Finais

Art. 13º - Aplica-se esta Lei, em caso de comprovada necessidade e no que couber, à Câmara Municipal.

Art. 14º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 28 de janeiro de 2021.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO 01

 

QUADRO DA NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

ITEM

CARGO/FUNÇÃO

LOTAÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO

CARGA HORARIA

01

MOTORISTA

CARRO

02

R$ 1.100,00

40 HORAS

02

OPERADOR DE MÁQUINA

MÁQUINAS

01

R$ 1.300,00

40 HORAS

03

TRATORISTA

TRATOR

01

R$ 1.100,00

40 HORAS

04

GARI

LIMPEZA

08

R$ 1.100,00

40 HORAS

05

PEDREIRO

GERAL

01

R$ 1.300,00

40 HORAS

06

SERVENTE

GERAL

01

R$ 1.100,00

40 HORAS

07

TÉC. EM EDIFICAÇÕES

SEC. OBRAS

01

R$ 1.100,00

40 HORAS

 

QUADRO DA NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

ITEM

CARGO/FUNÇÃO

LOTAÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO

CARGA HORARIA

01

TRATORISTA

TRATOR

01

R$ 1.100,00

40 HORAS

02

TRATORISTA

TRATOR

01

R$ 550,00

20 HORAS

03

TÉCNICO AGRÍCOLA

SEC. AGRIC.

01

R$ 1.100,00

40 HORAS

 

QUADRO DA NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

ITEM

CARGO/FUNÇÃO

LOTAÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO

CARGA HORARIA

01

MERENDEIRA

ESCOLAS

01

R$ 1.100,00

40 HORAS

02

ASG

ESCOLAS

02

R$ 1.100,00

40 HORAS

03

MOTORISTA

ESCOLAS

03

R$ 1.100,00

40 HORAS

04

PEDAGOGO

ESCOLAS

04

R$ 1.400,00

30 HORAS

05

PROFESSOR MATEMÁTICA

ESCOLAS

01

R$ 1.400,00

30 HORAS

06

PROFESSOR GEOGRAFIA

ESCOLAS

01

R$ 1.400,00

30 HORAS

07

PROFESSOR DE PORTUGUÊS

ESCOLAS

01

R$ 1.400,00

30 HORAS

08

AUXILIAR DE SALA

ESCOLAS

05

R$ 1.100,00

40 HORAS

09

AUXILIAR DE SALA

ESCOLAS

02

R$ 550,00

20 HORAS

 

QUADRO DA NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

ITEM

CARGO/FUNÇÃO

LOTAÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO

CARGA HORARIA

01

ENFERMEIRO PLANTÃO

UMS

02

R$ 1.200,00

20 HORAS

02

ENFERMEIRO ESF

UBS

01

R$ 2.700,00

40 HORAS

03

NUTRICIONISTA

UBS

01

R$ 1.200,00

20 HORAS

04

FONOALDIÓLOGO

UBS

01

R$ 1.200,00

20 HORAS

05

EDUCADOR FÍSICO

UBS

01

R$ 1.200,00

20 HORAS

06

FISIOTERAPEUTA

UBS

01

R$ 1.200,00

20 HORAS

07

CIRURGIÃO DENTISTA ESF

UBS

01

R$ 2.400,00

40 HORAS

08

AUXILIAR SAÚDE BUCAL

UBS

01

R$ 1.100,00

40 HORAS

09

TÉCNICO EM ENFERMAGEM ESF

UBS

02

R$ 1.100,00

40 HORAS

10

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

UMS

07

R$ 1.100,00

40 HORAS

11

AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE

UBS

02

R$ 1.200,00

40 HORAS

12

MOTORISTA

UBS

01

R$ 1.100,00

40 HORAS

13

COZINHEIRO

UMS

01

R$ 1.100,00

40 HORAS

14

MOTORISTA

UMS

02

R$ 1.100,00

40 HORAS

 

OBS.: UBS- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

UMS- UNIDADE MISTA DE SAÚDE

 

QUADRO DA NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ITEM

CARGO/FUNÇÃO

LOTAÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO

CARGA HORARIA

01

ASSISTENTE SOCIAL

CRAS

01

R$ 1.500,00

40 HORAS

02

ENTREVISTADOR SOCIAL

CRAS

01

R$ 1.100,00

40 HORAS

03

DIGITADOR DO CAD ÚNICO

CRAS

01

R$ 1.100,00

40 HORAS

04

DEFENSOR PÚBLICO

CRAS

01

R$ 1.500,00

20 HORAS

05

ASG

SCFV

01

R$ 1.100,00

40 HORAS

06

MERENDEIRA

SCFV

01

R$ 1.100,00

40 HORAS

07

ORIENTADOR SOCIAL

SCFV

01

R$ 1.100,00

40 HORAS

08

FACILITADOR DE OFICINAS

SCFV

03

R$ 1.100,00

40 HORAS

09

SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

CRIANÇA FELIZ

01

R$ 1.400,00

40 HORAS

10

VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

CRIANÇA FELIZ

03

R$ 1.100,00

40 HORAS

 

QUADRO DA NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

ITEM

CARGO/FUNÇÃO

LOTAÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO

CARGA HORARIA

01

PREGOEIRO

LICITAÇÃO

01

R$ 1.800,00

40 HORAS


Publicado por:
João Maria Damascena
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