ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

 

Altera as alíquotas de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Bom Jesus, o plano de custeio suplementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 484, de 29 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Além do custeio normal de que trata o art. 1º, I, Lei nº 483 de 29 de Maio de 2024, o Município arcará com o custeio suplementar para cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei, contendo as alíquotas de custeio suplementar. Essas alíquotas serão escalonadas anualmente e sujeitas a revisão a cada Avaliação Atuarial, a fim de avaliar a necessidade de sua permanência ou alteração. ”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao término do prazo de noventa dias contado da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus/RN/ 24 de setembro de 2025.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Ano

Base Calculo

Percentual

(-) Pagamento

Saldo Inicial

Juros

Saldo Final

2025

12.375.202,39

13,00%

1.608.776,31

92.653.410,30

4.549.282,45

95.593.916,44

2026

12.498.954,41

25,50%

3.187.233,37

95.593.916,44

4.693.661,30

97.100.344,36

2027

12.623.943,95

38,92%

4.913.702,30

97.100.344,36

4.767.626,91

96.954.268,96

2028

12.750.183,39

38,92%

4.962.839,33

96.954.268,96

4.760.454,61

96.751.884,24

2029

12.877.685,23

38,92%

5.012.467,72

96.751.884,24

4.750.517,52

96.489.934,04

2030

13.006.462,08

38,92%

5.062.592,40

96.489.934,04

4.737.655,76

96.164.997,41

2031

13.136.526,70

38,92%

5.113.218,32

96.164.997,41

4.721.701,37

95.773.480,46

2032

13.267.891,97

38,92%

5.164.350,50

95.773.480,46

4.702.477,89

95.311.607,85

2033

13.400.570,89

38,92%

5.215.994,01

95.311.607,85

4.679.799,95

94.775.413,79

2034

13.534.576,60

38,92%

5.268.153,95

94.775.413,79

4.653.472,82

94.160.732,66

2035

13.669.922,36

38,92%

5.320.835,49

94.160.732,66

4.623.291,97

93.463.189,14

2036

13.806.621,59

38,92%

5.374.043,84

93.463.189,14

4.589.042,59

92.678.187,89

2037

13.944.687,80

38,92%

5.427.784,28

92.678.187,89

4.550.499,03

91.800.902,63

2038

14.084.134,68

38,92%

5.482.062,12

91.800.902,63

4.507.424,32

90.826.264,83

2039

14.224.976,03

38,92%

5.536.882,74

90.826.264,83

4.459.569,60

89.748.951,69

2040

14.367.225,79

38,92%

5.592.251,57

89.748.951,69

4.406.673,53

88.563.373,64

2041

14.510.898,04

38,92%

5.648.174,09

88.563.373,64

4.348.461,65

87.263.661,20

2042

14.656.007,03

38,92%

5.704.655,83

87.263.661,20

4.284.645,76

85.843.651,14

2043

14.802.567,10

38,92%

5.761.702,39

85.843.651,14

4.214.923,27

84.296.872,02

2044

14.950.592,77

38,92%

5.819.319,41

84.296.872,02

4.138.976,42

82.616.529,02

2045

15.100.098,69

38,92%

5.877.512,60

82.616.529,02

4.056.471,58

80.795.487,99

2046

15.251.099,68

38,92%

5.936.287,73

80.795.487,99

3.967.058,46

78.826.258,72

2047

15.403.610,68

38,92%

5.995.650,61

78.826.258,72

3.870.369,30

76.700.977,42

2048

15.557.646,78

38,92%

6.055.607,11

76.700.977,42

3.766.017,99

74.411.388,30

2049

15.713.223,25

38,92%

6.116.163,19

74.411.388,30

3.653.599,17

71.948.824,28

2050

15.870.355,49

38,92%

6.177.324,82

71.948.824,28

3.532.687,27

69.304.186,73

2051

16.029.059,04

38,92%

6.239.098,07

69.304.186,73

3.402.835,57

66.467.924,23

2052

16.189.349,63

38,92%

6.301.489,05

66.467.924,23

3.263.575,08

63.430.010,27

2053

16.351.243,13

38,92%

6.364.503,94

63.430.010,27

3.114.413,50

60.179.919,83

2054

16.514.755,56

38,92%

6.428.148,98

60.179.919,83

2.954.834,06

56.706.604,92

2055

16.679.903,11

38,92%

6.492.430,47

56.706.604,92

2.784.294,30

52.998.468,76

2056

16.846.702,14

38,92%

6.557.354,77

52.998.468,76

2.602.224,82

49.043.338,80

2057

17.015.169,17

38,92%

6.622.928,32

49.043.338,80

2.408.027,94

44.828.438,42

2058

17.185.320,86

38,92%

6.689.157,60

44.828.438,42

2.201.076,33

40.340.357,14

2059

17.357.174,07

38,92%

6.756.049,18

40.340.357,14

1.980.711,54

35.565.019,50

2060

17.530.745,81

38,92%

6.823.609,67

35.565.019,50

1.746.242,46

30.487.652,29

2061

17.706.053,26

38,92%

6.891.845,77

30.487.652,29

1.496.943,73

25.092.750,25

2062

17.883.113,80

38,92%

6.960.764,22

25.092.750,25

1.232.054,04

19.364.040,07

2063

18.061.944,94

38,92%

7.030.371,87

19.364.040,07

950.774,37

13.284.442,57

2064

18.242.564,38

38,92%

7.100.675,58

13.284.442,57

652.266,13

6.836.033,11

2065

18.424.990,03

38,92%

7.171.682,34

6.836.033,11

335.649,23

0,00

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Pereira de Azevedo
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