ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
REPUBLICA - SE POR INCORREÇÃO O ANEXO II DA TABELA DA LEI Nº 437/2017 DE 12 DE MAIO DE 2017

Lei nº437 /2017.

 

Normatiza a execução no Município de Serrinha/RN do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 1.654/2011-MS aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Equipe do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF e demais profissionais de Apoio Institucional e Matricial AB, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de Serrinha/RN, a execução do Incentivo de Desempenho aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Equipe do Núcleo de Apoio à Saúde da Família e demais profissionais de apoio Institucional e Matricial da Atenção Básica, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).

 

Parágrafo único. Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituída pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde – DAB/MS, por meio da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e de seu Manual Instrutivo.

 

Art. 2º. Para aderir ao PMAQ-AB as equipes deverão ter Termo de Compromisso do PMAQ-AB homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011 e Manual Instrutivo PMAQ-AB.

 

Parágrafo único. O Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo é instrumento obrigatório para a adesão ao Programa Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB.

 

Art. 3º. Ao aderir ao PMAQ os profissionais das Estratégias da Atenção Básica e demais profissionais de apoio Institucional e Matricial AB receberão o incentivo descrito no art. 1º, desta Lei, conforme desempenho dos indicadores e respectivas pontuações descritos nos anexos I e II desta Lei.

 

§ 1º. Os 10 indicadores e dados previstos somam um total percentual de 100% onde cada um deles possui peso igual a 10%, cuja soma servirá para se calcular o percentual de desempenho das unidades, tendo em vista a acuidade de todos no processo de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica.

 

§ 2º. A relação de indicadores contidos nesta lei poderá ser alterada em comum acordo com os profissionais, de forma a garantir a Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), com aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 4º. O Incentivo de Desempenho será repassado exclusivamente aos profissionais das Estratégias da Atenção Básica e demais profissionais de apoio Institucional e Matricial AB, pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 1º. O incentivo de desempenho será repassado a partir das informações do Sistema Nacional de Cadastro dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES.

 

§ 2º. A distribuição do incentivo normatizado por esta Lei será de 50% destinado para pagamento de despesas de custeio das Unidades na Atenção Básica do Município de Serrinha/RN, 40% destinado aos profissionais da Atenção Básica e 10% destinado aos apoiadores institucionais e apoio matricial, sendo distribuído conforme valores descritos no Anexo II.

 

§ 3º. Os recursos repassados aos profissionais serão distribuídos, para as equipes certificadas pelo Ministério da Saúde.

 

§ 4º. Fica estabelecido que o excedente do incentivo financeiro advindo do PMAQ, oriundo do não cumprimento dos indicadores, será utilizado exclusivamente para custeio da Unidade a qual a equipe pertence.

 

§ 5º. O incentivo financeiro está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, fazendo jus ao mesmo o integrante da equipe conforme os dias trabalhados, exceto no período de férias.

 

§ 6º. Em caso de Profissionais do Programa Mais Médico ou PROVAB, desistência, exoneração, férias, rescisão ou afastamento do serviço em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao incentivo PMAQ/AB e o valor que caberia ao servidor, será incorporado aos 50% da gestão, para a melhor estruturação das Unidades de Saúde, insumos e seu custeio pelo Poder Municipal.

 

Art. 5º. Os repasses do incentivo financeiro PMAQ/AB aos profissionais das Estratégias da Atenção Básica e demais profissionais de apoio Institucional e Matricial AB, serão concedidos enquanto houver repasse de recursos financeiros do PMAQ/AB - MS/DAB, para o município de Serrinha/RN.

 

Art. 6º. O incentivo financeiro pago aos profissionais das Estratégias da Atenção Básica e demais profissionais de apoio Institucional e Matricial AB será repassado por meio do incentivo de desempenho.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Com efeitos retroativos a competência financeira janeiro de 2017.

 

Serrinha/RN, 17 de março de 2017.

 

ANEXO I

 

Indicadores estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

RELAÇÃO DE INDICADORES E DADOS DEMOGRÁFICOS

Representação em %

1

BUSCA ATIVA A GESTANTES, HIPERTENSOS, DIABÉTICOS, DENTRE OUTROS.

10

2

VISITAS DOMICILIARES DOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA.

10

3

CADASTRO, ATUALIZAÇÃO E DIGITAÇÃO DAS FAMÍLIAS NO ESUS-SISAB.

10

4

COBERTURA VACINAL PRECONIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

10

5

CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 40HS.

10

6

PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DE 90% NAS REUNIÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e equipes.

10

7

MÍNIMO DE 80% DE ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES DE SAÚDE PELAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.

10

8

REALIZAR CONSULTAS DE PRÉ-NATAL, PUERPÉRIO, HIPERTENSOS, DIABÉTICOS, ACAMADOS, DOMICILIADOS, DOENÇAS CRÔNICAS DENTRE OUTROS, SEMPRE ATUALIZANDO NO LIVRO DE REGISTRO.

10

9

PREENCHIMENTO/ENTREGA DAS FICHAS DE PRODUÇÃO EM TEMPO HÁBIL.

10

10

PRONTUÁRIOS ORGANIZADOS.

10

 

ANEXO II

 

Tabela de valores do Incentivo de acordo com a Categoria Profissional e Desempenho da Equipe nos Indicadores do PMAQ-AB, estes valores em reais referem-se ao resultado das equipes Certificadas apartir do 2º Ciclo do PMAQ.

 

Profissionais que atuam nas equipes da Atenção Básica

Cargo/Profissional

Carga horária

Qtde.

%

% Total

R$ Prof.

Médico da ESF

40hs

03

1,336

4,008

350,00

Enfermeiro da ESF

40hs

03

1,721

5,163

451,00

Técnico de Enfermagem da ESF

40hs

03

1,073

3,219

281,00

Dentista da ESB

40hs

03

1,336

4,008

350,00

Atendente Odontológico ESB

40hs

03

1,073

3,219

281,00

Agente Comunitário de Saúde

40hs

19

1,073

20,384

281,00

Digitadores

40hs

04

0,781

3,129

205,00

Coordenadores/Apoiadores

---

02

3,435

6,870

900,00

TOTAL

----

40

 

50%

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Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
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