ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00530 DE 07/05/2021

FICA OBRIGATÓRIA A PREFÊNCIA À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), A CLASSE DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica assegurado o direito de preferência à vacinação contra a Covid-19 (Novo Coronavírus), logo que houver disponibilidade desta vacina pelas entidades sanitárias do país, a classe dos profissionais da Rede Pública de Ensino.

 

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar um cronograma de atendimento específico para atender às pessoas prioritárias discriminadas no Art. 1º deste Lei.

Parágrafo Único – Considera-se como potencialmente expostos ao público de forma direta e indireta no contato diário e continuo de pessoas, aos se dirigirem aos seus destinos ao realizarem suas tarefas profissionais.

 

Art. 3° - As despesas geradas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, 07 de maio de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023/2021, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 28 de abril de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00530 DE 07 de maio de 2021, ora sancionada, em apenso, que: FICA OBRIGATÓRIA A PREFÊNCIA À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), A CLASSE DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 07 de maio de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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