ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 016/2026

DECRETO 016/2026

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município de Severiano Melo/RN para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDO a autorização contida na Lei Municipal nº 785/2026 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mediante anulação parcial ou total de dotações;

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica aberto, no orçamento geral do Município de Severiano Melo/RN, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária insuficientemente dotada.

 

Art. 2º. O crédito suplementar de que trata o art. 1º será aberto mediante reforço da seguinte dotação:

 

Unidade Gestora: 4 – Fundo Municipal de Assistência Social

Órgão Orçamentário: 4000 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 4001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social Função: 8 – Assistência Social

Subfunção: 245 – Serviços Socioassistenciais

Programa: 16 – Proteção e Desenvolvimento Social

Ação: 2.28 – Auxílios a Vulnerabilidades Sociais Diversas

Despesa: 885 – 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Fonte de Recurso: 1501 – (Recursos Próprios) Outros Recursos não Vinculados

Valor: R$ 30.000,00

 

Art. 3º. Os recursos para cobertura do crédito suplementar de que trata este Decreto serão obtidos exclusivamente mediante anulação parcial ou total das seguintes dotações, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964:

 

I – Unidade Gestora: 4 – Fundo Municipal de Assistência Social

Órgão Orçamentário: 4000 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 4001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social Função: 8 – Assistência Social

Subfunção: 245 – Serviços Socioassistenciais

Programa: 16 – Proteção e Desenvolvimento Social

Ação: 2.28 – Auxílios a Vulnerabilidades Sociais Diversas

Despesa: 886 – 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso: 1501 – (Recursos Próprios) Outros Recursos não Vinculados

Valor: R$ 10.000,00

 

II – Unidade Gestora: 4 – Fundo Municipal de Assistência Social

Órgão Orçamentário: 4000 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 4001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social Função: 8 – Assistência Social

Subfunção: 242 – Assistência à Pessoa com Deficiência

Programa: 14 – Proteção e Cuidado na Primeira Infância

Ação: 1.22 – Construção da Casa do Autista no Município de Severiano Melo

Despesa: 1000 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 1501 – (Recursos Próprios) Outros Recursos não Vinculados

Valor: R$ 20.000,00

 

Total das anulações: R$ 30.000,00

 

Art. 4º. Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a adotar as providências necessárias ao registro contábil, à classificação orçamentária e ao controle da execução do crédito suplementar ora aberto.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Severiano Melo/RN, 25 de junho de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:98E70A39