ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 016/2026
DECRETO 016/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município de Severiano Melo/RN para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO a autorização contida na Lei Municipal nº 785/2026 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mediante anulação parcial ou total de dotações;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto, no orçamento geral do Município de Severiano Melo/RN, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária insuficientemente dotada.
Art. 2º. O crédito suplementar de que trata o art. 1º será aberto mediante reforço da seguinte dotação:
Unidade Gestora: 4 – Fundo Municipal de Assistência Social
Órgão Orçamentário: 4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 4001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 245 – Serviços Socioassistenciais
Programa: 16 – Proteção e Desenvolvimento Social
Ação: 2.28 – Auxílios a Vulnerabilidades Sociais Diversas
Despesa: 885 – 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte de Recurso: 1501 – (Recursos Próprios) Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 30.000,00
Art. 3º. Os recursos para cobertura do crédito suplementar de que trata este Decreto serão obtidos exclusivamente mediante anulação parcial ou total das seguintes dotações, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964:
I – Unidade Gestora: 4 – Fundo Municipal de Assistência Social
Órgão Orçamentário: 4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 4001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 245 – Serviços Socioassistenciais
Programa: 16 – Proteção e Desenvolvimento Social
Ação: 2.28 – Auxílios a Vulnerabilidades Sociais Diversas
Despesa: 886 – 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso: 1501 – (Recursos Próprios) Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 10.000,00
II – Unidade Gestora: 4 – Fundo Municipal de Assistência Social
Órgão Orçamentário: 4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 4001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 242 – Assistência à Pessoa com Deficiência
Programa: 14 – Proteção e Cuidado na Primeira Infância
Ação: 1.22 – Construção da Casa do Autista no Município de Severiano Melo
Despesa: 1000 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1501 – (Recursos Próprios) Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 20.000,00
Total das anulações: R$ 30.000,00
Art. 4º. Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a adotar as providências necessárias ao registro contábil, à classificação orçamentária e ao controle da execução do crédito suplementar ora aberto.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Severiano Melo/RN, 25 de junho de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:98E70A39