ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇAO
RESOLUÇÃO 001/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a aprovação da adesão do Município de Patu/RN ao Cofinanciamento estadual da Proteção Social Básica.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Patu/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 134 /2001, e

 

CONSIDERANDO as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da Proteção Social Básica, especialmente no âmbito dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados no CRAS;

 

CONSIDERANDO a importância do cofinanciamento estadual para a ampliação e qualificação da oferta dos serviços socioassistenciais no município;

 

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordináriaa realizada em 12 de fevereiro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a adesão do Município de Patu/RN ao Cofinanciamento Estadual da Proteção Social Básica, conforme normativas vigentes da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS/RN.

 

Art. 2º Autorizar o órgão gestor municipal da Assistência Social a adotar as providências administrativas necessárias à formalização da adesão, bem como à execução e prestação de contas dos recursos recebidos.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Patu/RN, 12 de fevereiro de 2026.

 

SHALLANE MEDEIROS LEITE GODEIRO

Presidente -CMAS 


Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
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