ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 555/2012

Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos municipais de carreira, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Lajes/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica instituído o registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos municipais de carreira, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, a ser realizado mediante ponto eletrônico biométrico.

Parágrafo Único – O controle eletrônico de ponto biométrico deverá ser implantado em todas as unidades de lotação do Município de Lajes/RN, cuja implantação deverá estar concluída no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei.

Art. 2º - Aos servidores públicos municipais que, obrigados a efetuar o registro e não o fizerem será registrado a sua ausência no respectivo período sob pena de desconto em sua folha de pagamento nas formas previstas em Lei, saldo os casos expressamente autorizados a abono.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua vigência.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lajes/RN, em 13 de Dezembro de 2012.

 

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

JOSÉ MARQUE FERNANDES

Secretário Municipal de Planejamento e Finanças


Publicado por:
Allan Kardeck da Silva Costa
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