ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 382/2017

Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.

LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 382.

 

Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei Complementar nº 001/2017 que trata sobre o sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal para alterar a remuneração do cargo de Coordenador do CRAS e acrescentar o cargo de Fonoaudiólogo do NASF e dá outras providências.

 

Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, sanciono a presente lei:

LEI:

Art.1º - Altera a remuneração do cargo de Coordenador do Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS da Lei Complementar nº 01/2017 com a carga horária, quantidade, remuneração e vinculação descrita na tabela abaixo:

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

Cargo

Carga horária

Quantidade

Remuneração

Vinculação

Coordenador(a)

40 H

1

R$ 1.800,00

CRAS -Centro de Referência de Assistência Social

 

Art.2º - Acrescenta na Lei Complementar nº 01/2017 o cargo de Fonoaudiólogo no Núcleo de Apoio de Saúde da Família – NASF com a carga horária, quantidade, remuneração e vinculação descrita na tabela abaixo:

 

Secretaria Municipal de Saúde

Cargo

Carga horária

Quantidade

Remuneração

Vinculação

Fonoaudiólogo(a)

40 H

1

R$ 1.500,00

NASF - Núcleo de Apoio Saúde da Família

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2017, revogadas todas as disposições em contrários.

 

Jandaíra/RN, 16 de Maio de 2017.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


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Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
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