ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1220, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 999.859,79 (novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.

 

Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação;

 

I - No valor de R$ R$ 999.859,79 (novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), destinado a despesas com investimento na infraestrutura do município, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM, descritos abaixo.

 

02.Órgão

Poder Executivo

02. Unidade

Gabinete do Prefeito

04. Função

Administração

122. Sub – função

Administração Geral

1001. Ação

Aquisição de veículo – gabinete do prefeito

Elemento

4.4.90.52

Fonte

170800000 - Transferências da União Exploração de Recursos Minerais

Valor

R$ 395.000,00

 

02.Órgão

Poder Executivo

06. Unidade

Secretaria Mun. de Educação Cultura e Esportes

27. Função

Esporte e Lazer

812. Sub – função

Desporto Comunitário

1.007. Ação

Construção de Quadra Poliesportiva

Elemento

4.4.90.51

Fonte

170800000 - Transferências da União Exploração de Recursos Minerais

Valor

R$ 400.000,00

 

02.Órgão

Poder Executivo

11. Unidade

Secretaria Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca

20. Função

Agricultura

782. Sub – função

Transporte Rodoviário

1.082. Ação

Construção e Reforma de Passagens Molhadas

Elemento

4.4.90.51

Fonte

170800000 - Transferências da União Exploração de Recursos Minerais

Valor

R$ 204.859,79

 

Art. 3º - O Crédito Especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, incisos I.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, 28 de fevereiro de 2024.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:98FADC5B