Imprimir a MatériaESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 419 DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MODIFICAR AS ESPECIFICAÇÕES DAS AÇÕES DE DESPESAS FIXADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 417/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do Artigo 87, inciso I da Lei Orgânica Municipal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Senador Eloy de Souza/RN, a modificar o rol das ações de governo elencadas na tabela I anexa a Lei Municipal nº 417, de 27 de dezembro de 2019, que serão financiadas com a fonte de receitas “Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do pré-sal”.
Parágrafo Único – As ações de que tratam o caput estão especificadas na tabela I a esta Lei.
Artigo 2º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Senador Eloy de Souza/RN, a abrir crédito adicional suplementar no valor de 456.274,40 (Quatrocentos e cinquenta seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), ao orçamento municipal corrente, para execução das ações elencadas na tabela I anexa.
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Senador Eloy de Souza/RN, a adquirir o imóvel com os limites e dimensões especificações na tabela II anexa, que terá como finalidade ampliar o Cemitério Público Municipal.
Parágrafo único – A ação pública de aquisição do imóvel de que trata o caput deste artigo é parte integrante da tabela I anexa, quando será financiada com a fonte de receitas “Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal”.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aquisição do imóvel de que trata o art. 3º correrão através da dotação orçamentária constante na tabela I anexa.
Art. 5º - Para fazer face ao crédito adicional suplementar mencionado no art. 2º desta Lei, serão utilizadas como fonte de anulação para o credito adicional suplementar, as fontes orçamentárias definidas no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, que serão identificadas e individualizadas no ato da formalização do Decreto Executivo visando a abertura dos créditos orçamentários suplementares autorizados por esta Lei.
Artigo 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GP, Senador Elói de Souza/RN, em 30 de janeiro de 2020.
GRIMALDE FERREIRA LINS
Prefeito Municipal
TABELA DEMONSTRATIVA DAS AÇÕES QUE SERÃO EXECUTADAS COM
RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
03.01 - Secretaria Municipal de Administração |
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Projeto/Atividade |
2.008 - Manutenção das Ações Administração |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 30.000,00 |
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Projeto/Atividade |
1.055 – Amortização da Dívida junto ao INSS |
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Elemento |
4690.71 – Principal da Divida por Contrato |
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Valor/R$ |
R$ 30.000,00 |
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Projeto/Atividade |
1.056 – Amortização da Dívida junto ao Instituto de Previdência Municipal |
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Elemento |
4690.71 – Principal da Divida por Contrato |
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Valor/R$ |
R$ 27.000,00 |
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Sub-total/R$ |
R$ 87.000,00 |
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Unid. Orçamentária |
04.01 - Secretaria Municipal de Finanças |
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Projeto/Atividade |
2.011 - Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 3.274,40 |
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Sub-total/R$ |
R$ 3.274,40 |
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Unid. Orçamentária |
05.01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto |
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Projeto/Atividade |
2.012 - Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 5.000,00 |
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Projeto/Atividade |
2.017 - Manutenção do Ensino Infantil – Pré Escolar |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 8.000,00 |
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Projeto/Atividade |
2.019 - Manutenção das Ações do Ensino Fundamental |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 25.000,00 |
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Projeto/Atividade |
2.023 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 10.000,00 |
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Projeto/Atividade |
1.006 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidade de Ensino Fundamental |
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Elemento |
4490.51 – Obras e Instalações |
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Valor/R$ |
R$ 40.000,00 |
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Sub-total/R$ |
R$ 88.000,00 |
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Unid. Orçamentária |
06.01 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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Projeto/Atividade |
2.030 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 10.000,00 |
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Projeto/Atividade |
2.031 - Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 20.000,00 |
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Unid. Orçamentária |
06.02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Projeto/Atividade |
1.018 – Reforma e Ampliação de Unidade de Saúde |
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Elemento |
4490.51 – Obras e Instalações |
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Valor/R$ |
R$ 30.000,00 |
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Sub-total/R$ |
R$ 60.000,00 |
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Unid. Orçamentária |
07.02 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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Projeto/Atividade |
2.052 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Assistência Social |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 10.000,00 |
|
Sub-total/R$ |
R$ 10.000,00 |
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Unid. Orçamentária |
08.01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras |
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Projeto/Atividade |
2.058 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
|
Valor/R$ |
R$ 8.000,00 |
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Projeto/Atividade |
1.028 – Construção e Reconstrução de Pavimentação de Ruas e Avenidas |
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Elemento |
4490.51 – Obras e Instalações |
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Valor/R$ |
R$ 100.000,00 |
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Projeto/Atividade |
1.029 – Construção e Reconstrução de Praças Públicas |
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Elemento |
4490.51 – Obras e Instalações |
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Valor/R$ |
R$ 26.000,00 |
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Projeto/Atividade |
1.032 – Ampliação e Modernização do Cemitério |
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Elemento |
4490.51 – Obras e Instalações |
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Valor/R$ |
R$ 59.000,00 |
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Sub-total/R$ |
R$ 193.000,00 |
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Unid. Orçamentária |
09.01 – Secretaria Municipal de Tributação |
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Projeto/Atividade |
2.062 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
|
Valor/R$ |
R$ 4.000,00 |
|
Sub-total/R$ |
R$ 4.000,00 |
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Unid. Orçamentária |
10.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Projeto/Atividade |
2.063 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 3.000,00 |
|
Sub-total/R$ |
R$ 3.000,00 |
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Unid. Orçamentária |
13.01 – Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito |
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Projeto/Atividade |
2.070 – Manutenção da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 8.000,00 |
|
Sub-total |
R$ 8.000,00 |
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Valor Total/R$ |
R$ 456.274,40 |
GP, Senador Elói de Souza/RN, em 30 de janeiro de 2020.
GRIMALDE FERREIRA LINS
Prefeito Municipal
TABELA DEMONSTRATIVA DO IMÓVEL A SER ADQUIRIDO
Tabela II
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Objeto: |
Aquisição de imóvel tipo terreno, que será destinado à ampliação do Cemitério Público Municipal |
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Localização: |
O imóvel está localizado no SITIO AREIA BRANCA, AO LADO DO CEMITERIO MUNICIPAL. |
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Limites e Dimensões: |
Imóvel medindo uma área de 4.540,76m² (quatro mil quinhentos e quarenta virgula setenta e seis metros quadrados). Apresenta como confinantes os seguintes limites: Ao Norte: com Rua Evaldo de Freitas, ao Sul com Terras de Francisco da Silva, ao Leste com Terras do Município de Senador Elói de Souza e Oeste com terras de Francisco da Silva. |
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Proprietário: |
Francisco da Silva |
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Valor: R$ |
R$ 59.000,00 |
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GP, Senador Elói de Souza/RN, em 30 de janeiro de 2020.
GRIMALDE FERREIRA LINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Geniel Pereira de Oliveira
Código Identificador:98FF541D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/01/2020. Edição 2201
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