ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 230/2014

Institui o programa ‘Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF’ – no âmbito do Município de Passagem/RN, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Passagem, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF”, no âmbito do Município de Passagem/RN, com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua responsabilidade, apoiando a inserção da estratégia de Saúde da Família na rede de serviços.

 

Art. 2º - O “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF”, constituído por equipe composta por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, atuará em parceria com os profissionais da Equipe de Saúde da Família, compartilhando as práticas em saúde no âmbito municipal, atuando diretamente no apoio à equipe.

 

Art. 3º - Para o desenvolvimento e atendimento do “NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF”, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, por se tratar de excepcional interesse público, a contratar por tempo determinado, pelo Regime Jurídico Estatutário do Município e o previdenciário pelo Regime Geral da Previdência, profissionais de saúde, para atender necessidades do programa, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e de outras legislações pertinentes, ficando criados, os cargos e vagas da área profissional afim, com a carga horária e remuneração definida no anexo único que passa a ser parte integrante da presente lei.

 

§ 1º - O período de contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme duração do programa.

 

§ 2º - Os Profissionais para atendimento do “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF” deverão estar habilitados para atuar na área da saúde pública.

 

§ 3º - As atribuições dos cargos são as estabelecidas na Portaria GM 154, de 24 de janeiro de 2008, editada pelo Ministério da Saúde, com as alterações posteriores.

 

Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, objetivando ao atendimento do “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF”, poderá firmar Termo de Convênio, Ajustes, Acordos e outros que se fizerem necessários para o desenvolvimento do mesmo, com qualquer esfera de Governo, inclusive com outros Municípios.

 

Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta do orçamento oriundo de Convênios/Repasses do Ministério da Saúde efetuados à Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 6º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

Passagem/RN, 20 de fevereiro de 2014.

 

JOSÉ PEREIRA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Lei Municipal nº 230/2014.

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO

QUANTIDADE

REMUNAERAÇÃO

CARGA/HORARIA

Educador Físico

01

R$ 1.500,00

20 hs

Fisioterapeuta

01

R$ 1.500,00

20 hs

Psicólogo

01

R$ 1.500,00

20 hs

Gineco/obstetra

01

R$ 2.500,00

20 hs

 

Passagem/RN, 20 de fevereiro de 2014.

 

JOSÉ PEREIRA SOBRINHO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:990DE0B0