ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 343 DE 30 DE MAIO DE 2023

Lei Nº 343 DE 30 DE MAIO DE 2023

 

“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de João Dias - RN, o Sr. Francisco Damião de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 165.683,35 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL SEICENTOS E OITENTA E TRES REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), para acréscimo de FONTE DE RECURSO para construção e/ou reforma de passagens molhadas conforme o que se especifica abaixo:

 

02-

PODER EXECUTIVO

 

02.007-

Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos

 

 

Hídricos

 

02.007.20-

Agricultura

 

02.007.20.782-

Transporte Rodoviário

 

02.007.20.782.0006-

Gerencia da Agricultura

 

02.007.20.782.0006.1011-

Construção e Recuperação de Passagens Molhadas

 

Fonte de Recursos 1.704.000-

Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

 

4.4.90.51.00-

Obras e Instalações

R$ 165.683,35

TOTAL GERAL

165.683,35

 

Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do referido crédito será procedido a anulação parcial das dotações orçamentárias, conforme preconiza o Artigo 43, § 1º inciso III da Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo:

 

02-

PODER EXECUTIVO

 

02.007-

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

 

02.007.15-

Urbanismo

 

02.007.15.122-

Administração Geral

 

02.007.15.122.0007-

Gerencia em Meio Ambiente e Urbanismo

 

02.007.15.451.0007.2007-

Manut. Ativ. Secret. Mun. De Meio Ambiente e Urbanismo

 

Fonte de Recursos 1.500.000-

Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.3.90.39.00-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 165.683,35

TOTAL DE ANULAÇÃO

 

165.683,35

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Joao Dias, 30 de maio de 2023.

 

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maria Elida de Oliveira
Código Identificador:99240528