ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.006/2019

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 17 de Outubro de 2019

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Revoga a Lei Municipal n.º 1.304, datada de 03

de novembro de 2011, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Artigo 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.304, datada de 03 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a doação de terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal à Senhora Aparecida da Rocha Machado”.

 

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 17 de outubro de 2019.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO 

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA 

Primeiro Secretário

 

JULIANA BEZERRA BRAGA 

Segunda Secretária


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
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