ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004/2025
Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICANDO o objeto respectivo a CINARIA SANTANA SILVA, inscrita no CPF 045.670.374-80, que ofereceu um valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21, a visando a LOCAÇÃO DE TERRENO, DESTINADO A APREENSAO DE ANIMAIS, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025 NO MUNICIPIO DE PARAU/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para a devida contratação.
Paraú/RN, 03 de Janeiro de 2025.
JOAO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:9924583D