ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 395/2021
“Institui o Dia do Artesão, a Semana Municipal do Artesanato no calendário de Comemorações Oficiais do Município, e a criação do espaço para comercialização dos artesanatos produzidos no Município de Japi/RN”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída a Semana Municipal do Artesanato a ser celebrada anualmente na última semana de janeiro de cada ano no período das festividades do padroeiro São Sebastião.
Art.2º - Fica criado o Dia Municipal do Artesão, a ser comemorado anualmente no dia 19 de março.
Art.3º - Fica estabelecido que a prefeitura organize espaço para comercialização dos artesanatos produzidos no Município de Japi/RN.
I - A prefeitura irá organizar espaço onde os artesãos poderão comercializar seus produtos, onde irá gerar emprego e renda para o Município.
Art.4º - Compete ao Poder Executivo, de acordo com o projeto Municipal nº 011/2021, incluir no calendário oficial de eventos do município de Japi o previsto no art. 1º e art. 2º desta Lei.
Art.5º - Na semana Municipal do Artesanato serão desenvolvidas atividades de promoção e valorização do artesanato, enquanto manifestação de cultura popular, e ações de incentivo à produção e ao comércio do artesanato, bem como à valorização do artesão.
Art.6º - No Dia e Semana de que trata esta Lei, as entidades públicas e privadas poderão envidar esforços para a realização de feiras, oficinas ou exposições dos produtos desenvolvidos pelos artesãos do Município.
Art.7º - A Semana Municipal do Artesanato tem como diretrizes básicas:
I - Fortalecer e incentivar o desenvolvimento do artesanato local e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
II - Debater e propor políticas de fomento para promover o desenvolvimento do setor artesanal de Japi/RN;
III - Incentivar a prática do artesanato entre as novas gerações;
IV - Identificar os fazeres tradicionais que possam constituir recurso de criação e produção artesanal, qualificando-os como suvenires turísticos da cultura de Japi/RN;
V - Estimular a realização de eventos, feiras, oficinas, exposições dos produtos para comercialização e a busca de novos mercados em âmbito local, do artesanato produzido no Município;
VI - Promover a qualificação dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção, através de curso de capacitação, palestras, seminários e fóruns;
VII - Promover debates entre artesãos, órgãos públicos, entidades de classe, empresas no segmento do turismo, universidades e comunidade sobre questões relacionadas a sustentabilidade, fortalecimento e desenvolvimento econômico do artesanato local;
VIII - Conscientizar a comunidade sobre a importância do artesão e do artesanato como fonte geradora de emprego e renda e fomento para o turismo e cultura local.
Art.8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.
Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japi/RN, 08 de setembro de 2021.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita de Japi/RN
Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
Código Identificador:9925160D