ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - EXTRATO DE CONTRATO IN00027/2026
OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica ao Gabinete do(a) Prefeito(a) Municipal de Equador/RN, nas áreas de Direito Público, Direito Municipal e Direito Administrativo, abrangendo assuntos de natureza jurídico–institucional de interesse da Administração, inclusive perante órgãos de controle interno e externo, autarquias e ministérios federais, bem como o patrocínio de demandas judiciais e administrativas de interesse do Município perante os Tribunais. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00027/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, c/c §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021. DOTAÇÃO: 02.020 SECRETARIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTROLE 04.122.0002.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA FONTE PAGADORA – 1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até 10/11/2027. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Equador e: CT Nº 1IN27/2026 - 10.11.26 - THEMIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 180.000,00.
Publicado por:
Natália Roberta de Souza Silva
Código Identificador:99268269