ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 132/2023. (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)

Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério público municipal para o ano de 2023, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Coronel João Pessoa/RN, autorizado a reajustar para o exercício de 2023, em 14,95% (Quatorze inteiros e noventa e cinto décimos percentuais), o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, a contar do mês de abril de 2023.

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/Fundeb 70%.

Par. Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2023.

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

 

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

P - I

R$ 3.235,39

R$ 3.397,16

R$ 3.567,02

R$ 3.745,37

R$ 3.932,64

R$ 4.129,27

R$ 4.335,73

R$ 4.552,52

R$ 4.780,14

R$ 5.019,15

P - II

R$ 4.044,23

R$ 4.246,44

R$ 4.458,76

R$ 4.681,70

R$ 4.915,79

R$ 5.161,58

R$ 5.419,65

R$ 5.690,64

R$ 5.975,17

R$ 6.273,93

P - III

R$ 4.650,88

R$ 4.883,42

R$ 5.127,60

R$ 5.383,97

R$ 5.653,17

R$ 5.935,83

R$ 6.232,62

R$ 6.544,26

R$ 6.871,47

R$ 7.215,04

 

Coronel João Pessoa/RN, 08 de agosto de 2024.

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:9927380C