ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 297, DE 28 DE MAIO DE 2026.

“Altera o Perímetro Urbano do Município de Caiçara do Norte/RN para incluir a área destinada à construção do novo Cemitério Público Municipal e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica incluída no Perímetro Urbano do Município de Caiçara do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, a área de terra com superfície total de 25.000 m² (vinte e cinco mil metros quadrados), destinada à implantação do novo Cemitério Público Municipal, atualmente localizada em zona rural, cujos limites e confrontações são definidos pelo seguinte memorial descritivo, baseado em coordenadas UTM, Fuso 25S, Datum SIRGAS 2000:

 

I - Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice 01, de coordenadas E 827447.97 e N 9437137.68;

 

II - Deste, segue-se até o Vértice 02, de coordenadas E 827479.10 e N 9436938.57;

 

III - Deste, segue-se até o Vértice 03, de coordenadas E 827423.27 e N 9436923.07;

 

IV - Deste, segue-se até o Vértice 04, de coordenadas E 827409.22 e N 9437110.36;

 

V - Deste, finalmente, segue-se até o Vértice 01, ponto inicial desta descrição, fechando o polígono da área.

 

Parágrafo único. A representação gráfica da área descrita no caput deste artigo, com o respectivo mapa de localização e memorial descritivo detalhado, constitui o Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º. A área descrita no artigo 1º desta Lei será classificada, para todos os fins de planejamento, uso e ocupação do solo, como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), destinada especificamente à instalação e operação de serviços funerários de caráter público.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover todas as alterações necessárias nos mapas, plantas, cadastros e registros imobiliários e fiscais do Município, a fim de adequá-los à nova delimitação do perímetro urbano estabelecida por esta Lei..

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 28 de maio de 2026.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:99301282