ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2402/2026 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

Altera a Lei Municipal nº 2.286, de 27 de junho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Implantação da Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Apodi/RN, para adequá-la à Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 e suas alterações, e ao Plano Nacional de Educação 2026–2036, aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, e dá outras providências.

 

Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0202/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.286/2025

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.286, de 27 de junho de 2025, passa a vigorar com as alterações previstas nesta Lei, com a finalidade de adequar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral às Diretrizes Operacionais Nacionais instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e ao Plano Nacional de Educação 2026–2036, aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026.

 

Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.286/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para a implementação, organização, expansão, gestão, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Apodi/RN, em consonância com:

I – a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025;

II – a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação 2026–2036, especialmente o Objetivo 6, a Meta 6.a e as estratégias correspondentes;

III – os demais dispositivos do Plano Nacional de Educação aplicáveis à garantia da qualidade e da equidade na educação básica.

Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes, a equidade no acesso e na permanência, a qualidade social da educação e a intencionalidade pedagógica das atividades desenvolvidas ao longo da jornada escolar.”

 

Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.286/2025 passa a vigorar com o parágrafo único renumerado como § 1º e acrescido dos §§ 2º, 3º e 4º, com a seguinte redação:

 

“Art. 2º ....................................................................

§1º. A política para Educação Integral, define as diretrizes e concepções a esta educação que visa a formação integral e integradora do estudante, discriminando as ações e os objetivos que alicerçam esta formação, assim como, sistematizando as atividades práticas executadas por meio da parte diversificada que será agregada ao currículo base da rede municipal, este construído a partir do Currículo do Estado do Rio Grande do Norte.

§ 2º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar as especificidades das etapas e modalidades da educação básica, as necessidades dos estudantes e as características socioculturais e territoriais das comunidades atendidas.

§ 3º A ampliação da jornada escolar deverá estar vinculada a uma proposta pedagógica integrada, não se limitando ao aumento do tempo de permanência do estudante na escola.

§ 4º A organização e a expansão da oferta deverão considerar a participação da comunidade escolar, a identificação das desigualdades educacionais e a necessidade de garantir condições adequadas de funcionamento.”

 

Art. 4º O art. 3º da Lei Municipal nº 2.286/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se Educação Integral em Tempo Integral a oferta educacional com jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, preferencialmente em turno único, na perspectiva do desenvolvimento integral dos estudantes.

§ 1º A jornada escolar deverá ser organizada de maneira planejada, articulando os componentes curriculares, as experiências educativas e as atividades pedagógicas que compõem a proposta da unidade de ensino.

§ 2º Os períodos destinados à alimentação, ao acolhimento, à higiene, ao descanso e às transições deverão integrar uma rotina escolar planejada e adequada à etapa de ensino, observadas as diretrizes nacionais aplicáveis.

§ 3º A organização da jornada deverá garantir condições de segurança, acessibilidade, bem-estar e participação dos estudantes.”

 

Art. 5º O art. 4º da Lei Municipal nº 2.286/2025 passa a vigorar com o parágrafo único renumerado como § 1º e acrescido do § 2º, com a seguinte redação:

 

“Art. 4º ....................................................................

§1º A escola integral de tempo integral, pela ampliação do tempo escolar, deverá fomentar a perspectiva da educação integral, visto que, com a extensão do tempo será possível trabalhar com atividades que promovam o desenvolvimento pleno do estudante atendendo as diferentes dimensões que integram os sujeitos.

§ 2º O desenvolvimento integral deverá considerar as dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental, reconhecendo os estudantes como sujeitos de direitos e respeitando suas características individuais, seus contextos sociais e suas necessidades educacionais.”

 

Art. 6º O art. 5º da Lei Municipal nº 2.286/2025 passa a vigorar acrescido dos incisos XV a XXII, com a seguinte redação:

 

“XV – assegurar a intencionalidade pedagógica das atividades desenvolvidas durante toda a jornada escolar;

XVI – promover a integração entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento integral;

XVII – reduzir as desigualdades de acesso, permanência, participação e aprendizagem, considerando as condições sociais, territoriais e educacionais dos estudantes;

XVIII – fortalecer a articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e demais políticas públicas, respeitadas as competências de cada setor;

XIX – assegurar a inclusão dos estudantes com deficiência e de outros públicos que demandem atendimento educacional específico, com os apoios necessários;

XX – promover a participação da comunidade escolar na construção, execução e avaliação das propostas pedagógicas.

XXI – estabelecer critérios públicos, objetivos e transparentes para a organização do acesso às vagas da Educação Integral em Tempo Integral, considerando a capacidade de atendimento da rede, as situações de vulnerabilidade social e as desigualdades educacionais e territoriais;

XXII – promover a participação das famílias, dos estudantes, dos profissionais da educação e das comunidades na formulação, implementação, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.”

 

Art. 7º O art. 6º da Lei Municipal nº 2.286/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º A expansão da Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma planejada e progressiva, com base em diagnóstico da Rede Pública Municipal de Ensino, observadas as condições pedagógicas, administrativas, físicas, financeiras e de pessoal necessárias à qualidade da oferta.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação elaborará Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, articulado ao planejamento educacional e orçamentário do Município.

§ 2º O Plano de Expansão deverá conter, no mínimo:

I – diagnóstico das matrículas, das unidades escolares e da distribuição territorial da oferta;

II – identificação das escolas com condições de implantação imediata, das que necessitam de adequações e das que demandam ampliação de infraestrutura;

III – metas progressivas de expansão de matrículas e de unidades escolares;

IV – cronograma de implementação e definição das prioridades;

V – ações estruturantes do cronograma;

VI – apresentação das fontes de financiamento;

VII – mecanismos de acompanhamento, avaliação e revisão.

§ 3º As metas municipais deverão contribuir para o cumprimento da Meta 6.a do Plano Nacional de Educação 2026–2036, considerando as condições e o diagnóstico da rede municipal.

§ 4º O Plano de Expansão será revisto periodicamente, de modo a incorporar os resultados do monitoramento e as necessidades identificadas nas unidades escolares.”

 

Art. 8º O art. 7º da Lei Municipal nº 2.286/2025 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

 

“§ 1º A organização da jornada deverá assegurar o cumprimento da carga horária mínima prevista no art. 3º desta Lei, sem prejuízo das exigências curriculares aplicáveis à etapa de ensino.

§ 2º A distribuição dos tempos escolares deverá observar as necessidades de desenvolvimento e aprendizagem dos estudantes, contemplando atividades curriculares integradas, experiências diversificadas, alimentação, acolhimento e demais momentos da rotina escolar.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação orientará as unidades escolares quanto à organização da jornada, de modo a assegurar coerência entre o tempo ampliado, a proposta pedagógica e os objetivos de aprendizagem.”

 

Art. 9º O art. 10 da Lei Municipal nº 2.286/2025 passa a vigorar acrescido dos incisos XI a XVII, com a seguinte redação:

 

“XI – elaborar, executar e monitorar o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;

XII – estabelecer indicadores e procedimentos de acompanhamento da política municipal, com dados sobre matrículas, unidades escolares atendidas, frequência, permanência, abandono, aprendizagem, inclusão e condições de oferta;

XIII – acompanhar a adequação da infraestrutura, da alimentação escolar, do transporte, dos materiais pedagógicos e do quadro de profissionais;

XIV – promover a articulação intersetorial e territorial necessária ao atendimento integral dos estudantes;

XV – produzir relatórios periódicos de monitoramento e avaliação, com identificação dos avanços, das dificuldades e das providências necessárias;

XVI – assegurar a participação das unidades escolares e das comunidades na avaliação da política;

XVII – utilizar os resultados do monitoramento para revisar o planejamento, orientar a formação dos profissionais e aperfeiçoar as práticas pedagógicas.”

 

Art. 10. O art. 11 da Lei Municipal nº 2.286/2025 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

 

“§ 1º O Plano de Ação da unidade escolar deverá estar articulado ao Projeto Político-Pedagógico e ao Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral.

§ 2º O Plano de Ação deverá contemplar metas de aprendizagem e desenvolvimento integral, estratégias de inclusão, ações para prevenção da infrequência e do abandono, organização curricular, participação da comunidade e avaliação periódica dos resultados.

§ 3º Os resultados da avaliação deverão subsidiar a revisão das práticas pedagógicas e a definição das necessidades de formação continuada.”

 

Art. 11. O art. 15 da Lei Municipal nº 2.286/2025 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

 

“§ 1º A organização curricular deverá assegurar a articulação entre a Base Nacional Comum Curricular, as diretrizes curriculares aplicáveis e a parte diversificada, conforme o currículo adotado pela Rede Municipal de Ensino.

§ 2º As experiências educativas deverão ser planejadas com intencionalidade pedagógica e integrar, conforme a proposta da unidade escolar, práticas científicas, culturais, artísticas, esportivas, tecnológicas, ambientais e de participação social.

§ 3º A ampliação da jornada não poderá resultar em atividades desarticuladas do currículo ou desprovidas de objetivos educacionais definidos.”

 

Art. 12. O art. 18 da Lei Municipal nº 2.286/2025 passa a vigorar acrescido do parágrafo único, assim redigido:

 

“Parágrafo único. Os regimentos escolares e os Projetos Político-Pedagógicos das unidades que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão ser periodicamente avaliados e atualizados, com participação da comunidade escolar, observadas as diretrizes nacionais e as orientações da Secretaria Municipal de Educação.”

 

Art. 13. O art. 19 da Lei Municipal nº 2.286/2025 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

 

“§ 1º A organização das equipes escolares deverá observar as necessidades pedagógicas e administrativas da oferta, a quantidade de estudantes atendidos, as etapas de ensino e as características de cada unidade.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá planejar a formação continuada dos profissionais e acompanhar as condições de trabalho necessárias à implementação da política.

§ 3º A designação de profissionais, a organização de funções e a definição de atribuições observarão a legislação municipal aplicável.”

 

Art. 14. O art. 20 da Lei Municipal nº 2.286/2025 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

 

“Parágrafo único. A oferta em tempo integral deverá assegurar acessibilidade, participação e apoios adequados aos estudantes, articulando-se, quando necessário, ao atendimento educacional especializado e às demais medidas previstas na legislação aplicável, sem que a ampliação da jornada constitua barreira à inclusão.”

 

Art. 15. O art. 21 da Lei Municipal nº 2.286/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 21. A execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá estar contemplada no planejamento e nos instrumentos orçamentários do Município, observadas as normas fiscais e orçamentárias aplicáveis.

Parágrafo único. O planejamento financeiro deverá considerar, conforme as necessidades identificadas, as despesas com infraestrutura, manutenção, alimentação, transporte escolar, materiais pedagógicos, equipamentos, profissionais e formação continuada, bem como os recursos provenientes de fontes legalmente disponíveis.”

 

Art. 16. Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.286/2025 o Art. 21-A, com a seguinte redação:

 

Art. 21-A. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

§ 1º O relatório deverá apresentar, no mínimo:

I – número e percentual de unidades escolares com oferta em tempo integral;

II – número e percentual de estudantes atendidos;

III – distribuição das matrículas por etapa de ensino e território;

IV – informações sobre frequência, permanência, abandono e aprendizagem;

V – condições de infraestrutura, recursos humanos e recursos pedagógicos;

VI – execução das metas do Plano de Expansão;

VII – dificuldades identificadas e medidas corretivas propostas.

§ 2º O relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, para conhecimento e apreciação no âmbito de suas competências.

§ 3º O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral considerarão, no mínimo, as seguintes dimensões:

I – acesso, permanência e equidade;

II – gestão democrática e participação da comunidade escolar;

III – articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;

IV – currículo, práticas pedagógicas, avaliação da aprendizagem e desenvolvimento integral;

V – valorização e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação;

VI – acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamento da política.

§ 4º As unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral realizarão autoavaliação institucional periódica e participativa, com a finalidade de identificar avanços, dificuldades e necessidades de melhoria.

§ 5º Os resultados do monitoramento e da autoavaliação deverão subsidiar planos de melhoria com indicação das ações necessárias, dos responsáveis, dos prazos e dos recursos disponíveis, bem como a revisão do Plano Municipal de Expansão e dos instrumentos de planejamento escolar.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a revisão dos atos administrativos, orientações pedagógicas e instrumentos de planejamento relacionados à Educação Integral em Tempo Integral, a fim de adequá-los às disposições desta Lei.

 

Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disponibilidades financeiras e as normas aplicáveis, suplementadas se necessário.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Apodi/RN, em 22 de outubro de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal de Apodi-RN

 

LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO

Secretária de Administração e Planejamento

Portaria nº 0001/2025


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:993D0B55