ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.292, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 021/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dá nova redação ao art. 1º da Lei n. 1.014, de 29 de dezembro de 2015.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.292.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.292 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 06 de junho de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.292, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
Dá nova redação ao art. 1º da Lei n. 1.014, de 29 de dezembro de 2015.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA
Art. 1º. O art. 1º da Lei n. 1.014, de 29 de dezembro de 2015 (alterado pela Lei Ordinária n. 1.192, de 05 de fevereiro de 2021), passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º. A presente lei fixa os valores de “jeton” aos membros da Comissão Permanente de Licitação, das Comissões responsáveis por realizarem entrevistas em Processos Seletivos, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância e ao Pregoeiro no Município de Jardim do Seridó (NR)”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 06 de junho de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:993EB95C