ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 801/2025
Dispõe sobre a organização e estrutura da Carreira de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de Afonso Bezerra/RN e cria os cargos efetivos para o quadro de professores lotados da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências, alterando a LC n. 476/2009 que versa sobre o PCCR do magistério.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Por esta Lei Complementar cria-se o quantitativo de cargos de provimento efetivo para o quadro de professores lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o Anexo I e parte integrante desta lei, nas quantidades, denominações, cargas horárias semanais, níveis remuneratórios (anexo I) e requisitos de escolaridade ali indicados, que passará a integrar a LC n. 476/2009, revogando as demais disposições em contrário.
Parágrafo único: as vagas descritas nesta Lei Complementar, devem ser preenchidas no percentual de, no mínimo, 90% por professores efetivos e até 10% por professores temporários, exceto em caso de substituição (direção, vice direção, coordenação, secretaria e licença com perca de vencimento) que poderá ser contratado o percentual acima de 10% do quantitativo descrito no anexo I.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por Professor da Rede Pública de Ensino do Município de Afonso Bezerra o ocupante do cargo integrante da carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério indicadas nesta Lei Complementar anexo I, a serem desempenhadas nas unidades de ensino da Rede Municipal.
Paragrafo Primeiro: cada turma será composta por, no máximo 25 alunos no fundamental anos iniciais, 30 anos alunos no fundamental anos finais e EJA, e até 20 alunos na educação infantil, sendo 1 professor efetivo por turma. Os anos finais serão 20h hora aulas cada professor.
Paragrafo segundo: os professores de anos iniciais são aqueles descritos no anexo I e que trabalham com as turmas do 1º ao 5º ano de ensino fundamental.
Paragrafo terceiro: os professores de educação infantil são aqueles que trabalham com as turmas de maternal (de 0 a 2 anos), jardim I (de 2 anos e 6 meses a 3 anos e 6 meses), jardim II (4 anos) e jardim III (5 anos)
Paragrafo quarto: os professores de anos finais são aqueles que trabalham com as turmas de 6º ao 9º ano de ensino fundamental.
Paragrafo quinto: os professores do EJA (Educação de Joven e Adulto) são aqueles que trabalham com as turmas de jovens e adultos fora da sua faixa etária de ensino.
Art. 3º Os cargos criados por esta Lei Complementar serão providos por concurso público de provas ou de provas e títulos na forma da Constituição Federal para atender as necessidades do anexo I e por contratos temporários de forma excepcional.
Art. 4º apenas as complementações de “hora atividade” poderão ser feitas por professor do quadro efetivo anexo I, independente do requisito.
Art. 5º As vagas por classes e referências previstas nos Anexos I desta Lei Complementar deverão ser preenchidas por promoção horizontal e vertical, a partir da situação atualmente existente.
Parágrafo único: a progressão funcional só será aceita na comprovação de cursos/especialização de instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC ou validada pelo MEC e após cumprido o estágio probatório do professor, sem direito a retroativo.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal, correrão à conta dos recursos consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário na forma da legislação aplicável.
Art. 7º Fica autorizado que o professor poderá utilizar o transporte escolar municipal para locomoção desde que não haja prejuízo para os alunos.
Art. 8º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Secretaria Municipal da Educação e da Cultura poderá efetuar a contratação, por tempo determinado, de professor substituto, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar.
Parágrafo primeiro: A admissão de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:
I – Vacância;
II - Afastamento ou licença; ou
III – para ocupar cargo de monitor de sala, direção, vice direção, coordenação administrativo-financeira, nomeação em cargo de comissão no âmbito do município de Afonso Bezerra, suporte pedagógico e coordenação pedagógica;
Paragrafo segundo: Em cada instituição municipal de ensino, o número total de professores substitutos não poderá exceder o total de docentes efetivos em exercício.
Paragrafo terceiro: A remuneração do pessoal contratado temporariamente nos termos desta Lei será fixada no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente.
ANEXO I
QUANTIDADE DE PROFESSORES EFETIVOS EM AFONSO BEZERRA/RN
|
QUANTIDADE |
DENOMINACAO |
HORAS |
REQUISITO |
LOCAL |
|
37 |
Professor – anos iniciais |
30h |
Professor com formação em nível superior com licenciatura plena em pedagogia |
A ser designado pela administração publica |
|
29 |
Professor – educação infantil |
30h |
Professor com formação em nível superior com licenciatura plena em pedagogia |
A ser designado pela administração publica |
|
34 |
Professor anos finais |
30h |
Professor com formação em nível superior com licenciatura plena ou graduação em área específica garantida a base comum nacional |
A ser designado pela administração publica |
|
03 |
EJA – anos iniciais |
30h |
Professor com formação em nível superior com licenciatura plena em pedagogia |
A ser designado pela administração publica |
TOTAL DE PROFESSORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN = 103 (cento e três professores)
Afonso Bezerra/RN, 24 de fevereiro de 2025.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito de Afonso Bezerra/RN
Publicado por:
Denis Deividy de Souza
Código Identificador:993F00DD