ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 577/2017

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal de Afonso Bezerra/RN, realizar PARCELAMENTO DE DÉBITO com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Legislação Federal vigente. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, o parcelamento do débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, referente ao Processo nº 13433.720.155/2017-74.

Art. 2º - O valor da dívida do Município de Afonso Bezerra/RN com o INSS é o que se segue abaixo, apurado em Novembro de 2017, referente compensação indevida de GFIP nos Exercícios de 2012 e 2013, com valor original de R$ 598.511,57 (quinhentos e noventa e oito mil, quinhentos e onze reais, cinquenta e sete centavos), atualizado para R$ 1.035.000,00 (um milhão, trinta e cinco mil reais) parcelado em 60 (sessenta) parcelas, conforme a legislação vigente.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do corrente exercício, suplementada se necessário, e serão consignadas dotações orçamentárias especificas nos orçamentos subsequentes.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 06 de Dezembro de 2017.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX BERTULEZA

Prefeito Municipal

 

Lei Municipal Nº 577/2017

ANEXO I

 

Contribuinte: 08.298.688/0001-71

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Processo: 13433.720.155/2017-74

Localização: NÚCLEO DE ARRECADAÇÃO COBRANÇA – DRF – MOSSORÓ/RN

 

Receita

PA Exercício

Vencimento

Valor Original

Saldo Devedor

 

3618

02/2012

20/03/2012

100.794,73

100.794,73

Emitir DARF

3618

03/2012

20/04/2012

102.683,04

102.683,04

Emitir DARF

3618

06/2012

20/07/2012

29.000,00

29.000,00

Emitir DARF

3618

07/2012

20/08/2012

31.001,71

31.001,71

Emitir DARF

3618

08/2012

20/09/2012

18.000,00

18.000,00

Emitir DARF

3618

06/2013

19/07/2013

18.285,20

18.285,20

Emitir DARF

3618

08/2013

20/09/2013

121.641,64

121.641,64

Emitir DARF

3618

09/2013

18/10/2013

123.804,36

123.804,36

Emitir DARF

3618

10/2013

20/11/2013

53.300,89

53.300,89

Emitir DARF

 

Afonso Bezerra/RN, 06 de Dezembro de 2017.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cinthia Raquel da Silva Bertuleza
Código Identificador:9940ECD3