ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PORTARIA 124 - 2026 - CONCESSÃO DE AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO POR DOIS ANOS - FERNANDO ANTÔNIO AMARAL DE PAIVA

PORTARIA Nº. 124/2026 – GP/PMRG

 

Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro/RN, em 22 de setembro de 2026.

 

CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO, A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor FERNANDO ANTONIO AMARAL DE PAIVA, matrícula funcional nº 7730, ocupante do cargo efetivo de Cirurgião-Dentista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, por meio do qual requer concessão de licença para tratar de interesses particulares;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 221/1996 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rafael Godeiro/RN, que disciplina os direitos, deveres, vantagens, licenças e demais situações funcionais dos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO que a licença para tratar de interesses particulares constitui afastamento de natureza discricionária, condicionado à apreciação da Administração Pública e à observância do interesse público;

CONSIDERANDO a análise do requerimento e a manifestação favorável constante dos autos do respectivo processo administrativo; e,

CONSIDERANDO, por fim, a inexistência de óbice administrativo à concessão do afastamento requerido, nos termos da legislação municipal vigente,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º – CONCEDER ao servidor FERNANDO ANTONIO AMARAL DE PAIVA, matrícula funcional nº 080286, ocupante do cargo efetivo de Cirurgião-Dentista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO, pelo período de 02 (dois) anos, compreendido entre 21 de setembro de 2026 e 20 de setembro de 2028, na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 221/1996 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rafael Godeiro/RN.

Art. 2º – Durante o período de licença de que trata o art. 1º desta Portaria, o servidor ficará afastado do exercício de suas funções, sem percepção de vencimentos, vantagens ou quaisquer outras parcelas remuneratórias decorrentes do exercício do cargo, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 3º – O período de afastamento será registrado nos assentamentos funcionais do servidor para todos os fins legais, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da legislação previdenciária aplicável.

Art. 4º – Encerrado o período de licença, o servidor deverá reassumir imediatamente o exercício de suas funções, mediante apresentação à unidade administrativa competente, salvo eventual prorrogação ou interrupção regularmente autorizada pela Administração, na forma da legislação vigente.

Art. 5º – Compete à Secretaria Municipal de Administração e Gestão e aos demais órgãos responsáveis pelos registros funcionais adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de setembro de 2026.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, em 21 de setembro de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:9941C8B1