ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 849/2017 - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJ/RN, ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 749/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O prazo que trata o art. 3º da Lei Nº 749/2013 será prorrogado por mais 02 (dois) anos a contar da data da publicação da presente Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia Em 23 de maio de 2017.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita do Município


Publicado por:
Luciana da Silva Nobre de Assis
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