ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 376/2019 - EMENDA: CONTRATAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS...

Estabelece a obrigatoriedade de contratação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de shows ou eventos musicais que contem com financiamento público.

 

O Prefeito Municipal de Japi/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - É obrigatória a contratação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de shows ou eventos musicais que contem com financiamento público.

Parágrafo único: equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público Municipal, destinado à realização do evento principal.

Art. 2º - Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentista locais aqueles residentes no Município de Japi.

Art. 3º - A fiscalização da obediência ao disposto no Art. 1º desta Lei cabe ao órgão responsável pela concessão do financiamento, conforme a regulamentação.

Art. 4º - Esta lei será regulamentada por decreto.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação, com retroação dos seus efeitos ao dia 16 de Setembro de 2019.

 

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2019

 

GEORGE JUSTINO DANTAS

Vereador- MDB


Publicado por:
Josefa Jeilza Soares Medeiros da Paz
Código Identificador:99552195