ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2023 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2023.

 

Lei de iniciativa do Executivo Municipal altera a Lei Complementar nº 33/2022 que trata da Reestruturação Administrativa.

 

A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º – A Secretaria Municipal de Turismo desmembra-se da Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo, e passa a incorporar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§1º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente passa vigorar com a seguinte Denominação: “Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo”.

§2º - A Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo passa a ser denominada “Secretaria Municipal de Esportes e Eventos”.

Art.2º - Cria o cargo de Secretário Adjunto de Cultura na SecretariaMunicipal de Educação e Cultura, conforme tabela a seguir:

 

Cargo

Símbolo

Carga horária

Vagas

Venc.

Atribuições

Secretário Adjunto de Cultura.

CC-3

40h

1

R$ 2.500,00

Compete estabelecer as diretrizes de ação para respaldo aos grupos artísticos, aos estabelecimentos públicos de caráter cultural, promover programas e eventos diversos e velar pelo patrimônio cultural material e imaterial do município.

 

Art.3º - Altera remuneração do cargo Diretor Executivo da Secretaria Municipal de Governo, conforme tabela a seguir:

 

Cargo

Símbolo

Carga horária

Vagas

Venc.

Atribuições

Diretor Executivo

CC-1

40h

1

R$ 3.000,00

Trata da assessoria pessoal, institucional e administrativa do Prefeito (a), exercendo atividades articuladas com todos os órgãos municipais.

 

Art.4º - Altera a remuneração do cargo Presidente da Comissão de Contratação na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento, conforme tabela a seguir:

 

Cargo

Símbolo

Carga horária

Vagas

Venc.

Atribuições

Presidente da Comissão de Contratação

CC-1

40h

1

R$ 3.000,00

Responsável por tomar decisões, acompanhar os trâmites das licitações, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de Março de 2023, revogadas todas as disposições em contrários.

 

Jandaíra/RN, 31 de Março de 2023.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN

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Publicado por:
Francisca da Silva do Nascimento
Código Identificador:995A3B6E