ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO AUTORIZATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 347/2026

O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, considerando a documentação e informações colacionadas aos autos, conforme o art. 136 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no Art. 75, inciso IV, alínea “a” da Lei nº 14.133/2021 AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2026, para a contratação da empresa J M J COMERCIO DE VEICULOS E PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.867.473/0001-16, no valor de R$ 6.190,27 (seis mil e cento e noventa reais e vinte e sete centavos), visando a Contratação de Serviço de manutenção preventiva e revisão com inclusão de peças da Viatura da Guarda Municipal (Placa RQF9A95), modelo RENAULT DUSTER INTENSE PLUS MT 1.6, refere-se a revisão periódica e obrigatória para manutenção da garantia.

Diante de todo o exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no diário oficial do município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

 

Poço Branco/RN, em 14 de abril de 2026.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valerio Sampaio Carneiro
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