ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 235/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 235/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.

 

CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 11 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:

4000 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

Unidade Orçamentária

04.001

Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência

Função

08

Assistência Social

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Inteligente e Transparente para o futuro de Tibau

Ação

2109

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais da Secretaria do Trabalho e Assistência Social

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recurso

15000000

R$

40.000,00

Valor do Crédito Suplementar (R$)

40.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.001

Secretaria do Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito

Ação

2007

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais de Servidores Municipais da Secretaria do Gabinete

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recurso

15000000

R$

25.100,00

Total do Crédito Anulado (R$)

25.100,00

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.001

Secretaria do Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito

Ação

209

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria do Gabinete do Prefeito

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339037

Locação de Mão-de-Obra

Fonte de Recurso

15000000

R$

14.900,00

Valor do Crédito Anulado (R$)

14.900,00

Total do Crédito Anulado (R$)

40.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 26 de Outubro de 2026

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:996A4C26