ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 235/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 235/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 11 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
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Unidade Orçamentária |
04.001 |
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0002 |
Gestão Inteligente e Transparente para o futuro de Tibau |
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Ação |
2109 |
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais da Secretaria do Trabalho e Assistência Social |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
40.000,00 |
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Valor do Crédito Suplementar (R$) |
40.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
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Unidade Orçamentária |
02.001 |
Secretaria do Gabinete do Prefeito |
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|
Função |
04 |
Administração |
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|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0002 |
Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito |
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Ação |
2007 |
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais de Servidores Municipais da Secretaria do Gabinete |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
25.100,00 |
|
Total do Crédito Anulado (R$) |
25.100,00 |
|||||
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
|
Unidade Orçamentária |
02.001 |
Secretaria do Gabinete do Prefeito |
||||
|
Função |
04 |
Administração |
||||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||||
|
Programa |
0002 |
Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito |
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Ação |
209 |
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria do Gabinete do Prefeito |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
339037 |
Locação de Mão-de-Obra |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
14.900,00 |
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Valor do Crédito Anulado (R$) |
14.900,00 |
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Total do Crédito Anulado (R$) |
40.000,00 |
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 26 de Outubro de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:996A4C26