ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 319 DE 28 DE MAIO DE 2021

LEI Nº 319 DE 28 DE MAIO DE 2021

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da outras Providências.

 

A Prefeita Municipal de João Dias - RN, a Sra. Damária Jácome de Oliveira faço saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), destinado a Auxílio Financeiro a Estudantes, conforme rubrica orçamentária:

 

02 - PODER EXECUTIVO

 

02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

02.008.12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.008.12.122.0008- GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL

 

02.008.12.122.008.2077 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES.

 

3.3.90.18 – AUXILIOS FINANCEIROS A ESTUDANTES

R$ 70.000,00

3.3.90.48 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA

R$ 30.000,00

FONTE DE RECURSO: 10010000 (Recursos Ordinários)

 

TOTAL

100.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.

 

02 - PODER EXECUTIVO

 

02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

02.008.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.008.12.361.0008- GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL

 

02.008.12.361.0008.2011 - MANUT. ATIV. CURRICULARES ENSINO FUNDAMENTAL

 

33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

 

FONTE DE RECURSO: 11110000

 

(Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação)

 

 

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 100.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

João Dias/RN, 28 de maio de 2.021.

 

DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA

Prefeita Em Exercício


Publicado por:
José Deliano Duarte Camilo
Código Identificador:996C14AC