PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 047/ 2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1217/2021 – DISPENSA Nº 049/2021

CONTRATADO:SCHIAVO DURVAL FERNANDES ÀLVARES, inscrita no CNPJ: 02.861.626/0001-18

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE SAÚDE ESTRATÉGIA SAÚDE NA FAMÍLIA - ESF I – Dr. JOSÉ AURÉLIO DE MEDEIROS.

JUSTIFICATIVA: Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, ao qual cabe garantir, mediante adoção de políticas sociais e econômicas, a redução dos riscos de doenças e outros agravos, bem como o acesso universal igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e reparação, conforme determina o art. 196 da Constituição Federal; A saúde é um direito de todos por que sem ela não há condições de uma vida digna, e é um dever do Estado por que é financiada pelos impostos que são pagos pela população. Desta forma, para que o direito à saúde seja uma realidade, é preciso que o Estado crie condições de atendimento em postos de saúde, hospitais, programas de prevenção, medicamentos, etc., e, além disso, é preciso que este atendimento seja universal (atingindo a todos os que precisam) e integral (garantindo tudo o que a pessoa precise). Dessa forma, não possuindo o Município de Florânia imóvel próprio no bairro onde funciona a respectiva unidade de saúde. É impreciso registrar a necessidade de locação de um imóvel, que atenda as demandas de atendimento dos pacientes e obtenção de maiores benefícios.

VALOR TOTAL:15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais) que será pago em 12 parcelas de 1.300,00 (um mil trezentos reais)).

PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será de 12(doze) meses, tendo pôr termo inicial na data de sua subscrição e termo final em 30 de julho de 2022.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A presente despesa encontra-se prevista no PPA, na LDO e compatível com o Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2021, com a seguinte Dotação Orçamentária:

UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJ. ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - PJ

FONTE: RECURSOS ORDINÁRIOS DO ORÇAMENTOS 2021

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24. Inc. X da Lei n° 8.666 de 1993..

Florânia/RN, 02 de agosto de 2021.

SAINT CLAY ALCÂNTRA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal