ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 567 DE 23 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 567 DE 23 DE ABRIL DE 2026.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 512/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E O DISPOSTO NOS INCISOS I, II E XIV, DO ART. 4O; NO INCISO XIV, DO ART. 35; NO ART. 41 E INCISO I, E INCISO I, DO ART. 44, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; NA LEI MUNICIPAL NO 274/ 2013; ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS 293/2013 E 387/2018, QUE DISPÕEM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, RESPECTIVAMENTE E NAS LEIS MUNICIPAIS 484/2024 E 512/2025;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1o Fica instituída e incorporada a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, a Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, tendo como finalidade, implementar e executar a política local de promoção da igualdade racial, no âmbito do Município.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Assistência Social, subordinada diretamente a Coordenadoria de Proteção Social Especial, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Coordenador de Políticas de Promoção da Igualdade Racial”.
Art. 2o À Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, compete:
I - articular, promover, desenvolver as políticas públicas de promoção da igualdade racial, de forma colaborativa com as áreas da saúde, educação, habitação, geração de trabalho e renda, cultura, esportes, segurança e planejamento, além de assessorar as secretarias e órgãos de governo na execução dessas políticas;
II - promover a igualdade racial e a proteção dos direitos de pessoas e grupos étnico-raciais afetados pela discriminação, preconceito e demais formas de intolerância contra as populações negras;
III - articular, promover e estabelecer parcerias com os órgãos de governo e com a sociedade civil por meio de políticas de ações afirmativas que contemplem as diversas culturas com cortes de raça, gênero e faixa etária, com efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como educação, emprego e moradia;
IV - elaborar plano e implementar políticas afirmativas de acesso, inclusão e permanência no mercado de trabalho formal, bem como desenvolver o empreendedorismo dos afro descendentes, em especial a mulher negra;
V - incluir o corte racial na contratação de estagiários e na realização de concursos públicos para provimento de cargos pela Administração Municipal, tais como saúde, educação, habitação, cultura, segurança, cidadania, assistência social e planejamento;
VI - priorizar a contratação de empresas, por parte da Administração Municipal, que tenham programas de ações afirmativas para a contratação de funcionários;
VII - construir e implementar programas que objetivem dar visibilidade à comunidade negra, promovendo a preservação do patrimônio material e simbólico da cultura Municipal;
VIII - constituir um Centro de Referência da Diversidade étnico-cultural, com ênfase na população negra, com serviços de informação, estudos, pesquisa, apoio e orientação sobre os serviços públicos, em especial na preservação e atendimento a situações de violência.
Art. 3o Fica criado e incorporados ao Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de José da Penha/RN, o Cargo em Comissão, em Caráter de Confiança do Executivo – CCE, abaixo especificado, de conformidade com as disposições da presente Lei:
I - da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS:
|
SIGLA |
DENOMINAÇÃO |
QUANTID. |
SUB/VEN |
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CCE-7 |
Coordenador de Políticas de Promoção da Igualdade Racial |
01 |
2.300,00 |
Art. 4o As despesas decorrentes da presente Lei vincularão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, alterando os dispositivos decorrentes da Lei Municipal 512, de 26 de maio de 2025.
Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 567 de 23 de abril de 2026 que, “altera dispositivo da lei municipal 512/2025, e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 23 de abril de 2026.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:9980164C