ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 357/2021 - RIACHO DE SANTANA/RN, 09 DE AGOSTO DE 2021.

Lei Municipal n° 357/2021

 

“Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 com abertura de crédito especial”.

 

Eu, Davi Cassio Fernandes da Silva, Prefeito Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei, Faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e ela sancionou e promulgou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica inclusa no Plano Plurianual Lei Municipal nº 293/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 338/2020, Lei Orçamentária Anual Lei nº 345/2020, crédito especial na seguinte funcional programática:

 

Unidade Gestora:2 - Prefeitura Municipal de Riacho de Santana

Órgão Orçamentário:2000 - Poder Executivo

Unidade Orçamentária:2002 - Sec. Mul. de Administração – SEMAD

Função:4 - Administração

Subfunção:122 - Administração Geral

Programa:1 - Administração Geral

Ação: 2.4 Manutenção da Sec. Mun de Administração

Despesa: 3.3.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte de recursos: 1.001.0000 – Rec. Ordinários – Rec. do Exercício Corrente

Valor: R$ 20.000,00

 

Unidade Gestora:1 - Câmara Municipal de Riacho de Santana

Órgão Orçamentário:1000 - Poder Legislativo

Unidade Orçamentária:1001 - Câmara Municipal

Função:1 - Legislativa

Subfunção:31 - Ação Legislativa

Programa:1 - Administração Geral

Ação:2.1 - Manutenção Ativ. Câmara Municipal

Despesa: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado

Fonte de recursos: 1.001.0000 – Rec. Ordinários – Rec. do Exercício Corrente

Valor: R$ 100.000,00

 

Art. 2º – Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da Prefeitura Municipal de Riacho de Santana para o Exercício de 2021, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

 

Unidade Gestora:2 - Prefeitura Municipal de Riacho de Santana

Órgão Orçamentário:2000 - Poder Executivo

Unidade Orçamentária:2002 - Sec. Mul. de Administração - SEMAD

Função:4 - Administração

 

Subfunção:122 - Administração Geral

Programa:1 - Administração Geral

Ação:2.4 - MANUT. ATIV. SEMAD - SEC. M DE ADMINISTRAÇÃO

Despesa 928: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de recursos: 1.001.0000 – Rec. Ordinários – Rec. do Exercício Corrente

Valor: R$ 20.000,00

 

Unidade Orçamentária: 2007 - Sec. Mul. de Educ. Cult. e Desportos - SEMECD

Função: 12 - Educação

Subfunção:365 - Educação Infantil

Programa:1 - Administração Geral

Ação:1.118 - CONV. MEC/FNDE/PMRS - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL

Despesa 861 4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte de recurso:222 - Transf. de Convênios - Educação

Valor: R$ 100.000,00

 

Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Plano Plurianual Lei Municipal nº 293/2017 para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo da ação acima discriminada.

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2021, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Riacho de Santana/RN, 09 de agosto de 2021.

 

DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Ana Beatriz Ferreira Costa
Código Identificador:998839CC