ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 357/2021 - RIACHO DE SANTANA/RN, 09 DE AGOSTO DE 2021.
Lei Municipal n° 357/2021
“Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 com abertura de crédito especial”.
Eu, Davi Cassio Fernandes da Silva, Prefeito Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei, Faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e ela sancionou e promulgou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica inclusa no Plano Plurianual Lei Municipal nº 293/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 338/2020, Lei Orçamentária Anual Lei nº 345/2020, crédito especial na seguinte funcional programática:
Unidade Gestora:2 - Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
Órgão Orçamentário:2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária:2002 - Sec. Mul. de Administração – SEMAD
Função:4 - Administração
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa:1 - Administração Geral
Ação: 2.4 Manutenção da Sec. Mun de Administração
Despesa: 3.3.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte de recursos: 1.001.0000 – Rec. Ordinários – Rec. do Exercício Corrente
Valor: R$ 20.000,00
Unidade Gestora:1 - Câmara Municipal de Riacho de Santana
Órgão Orçamentário:1000 - Poder Legislativo
Unidade Orçamentária:1001 - Câmara Municipal
Função:1 - Legislativa
Subfunção:31 - Ação Legislativa
Programa:1 - Administração Geral
Ação:2.1 - Manutenção Ativ. Câmara Municipal
Despesa: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado
Fonte de recursos: 1.001.0000 – Rec. Ordinários – Rec. do Exercício Corrente
Valor: R$ 100.000,00
Art. 2º – Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da Prefeitura Municipal de Riacho de Santana para o Exercício de 2021, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Unidade Gestora:2 - Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
Órgão Orçamentário:2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária:2002 - Sec. Mul. de Administração - SEMAD
Função:4 - Administração
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa:1 - Administração Geral
Ação:2.4 - MANUT. ATIV. SEMAD - SEC. M DE ADMINISTRAÇÃO
Despesa 928: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recursos: 1.001.0000 – Rec. Ordinários – Rec. do Exercício Corrente
Valor: R$ 20.000,00
Unidade Orçamentária: 2007 - Sec. Mul. de Educ. Cult. e Desportos - SEMECD
Função: 12 - Educação
Subfunção:365 - Educação Infantil
Programa:1 - Administração Geral
Ação:1.118 - CONV. MEC/FNDE/PMRS - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL
Despesa 861 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de recurso:222 - Transf. de Convênios - Educação
Valor: R$ 100.000,00
Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Plano Plurianual Lei Municipal nº 293/2017 para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo da ação acima discriminada.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2021, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Riacho de Santana/RN, 09 de agosto de 2021.
DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Ana Beatriz Ferreira Costa
Código Identificador:998839CC