ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.110 DE 06 DE JANEIRO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.110 DE 06 DE JANEIRO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, COM O INTUITO DE COMBATER O BULLYING E A PEDOFILIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, em caráter permanente, a campanha de combate ao bullying e à pedofilia nos veículos utilizados no transporte de estudantes no âmbito do Município de Ceará-Mirim.

Parágrafo Único. A campanha de que trata o caput deste artigo tem como objetivo conscientizar os estudantes e os profissionais envolvidos no transporte, bem como a sociedade em geral, em relação aos cuidados necessários e aos impactos associados ao bullying e à pedofilia.

Art. 2º A campanha de combate ao bullying e à pedofilia deverá ser desenvolvida nos veículos próprios da Prefeitura Municipal de Ceará-mirim que realizam o transporte de estudantes, assim como nos veículos de transporte escolar autorizados pelo Poder Executivo municipal.

Art. 3º A campanha consistirá em ações educativas, podendo ser desenvolvidas atividades com arte-educadores, assim como, com a elaboração de material gráfico a ser fixado e distribuído no interior dos veículos.

Parágrafo Único. O material gráfico utilizado no interior dos veículos não poderá comprometer, sob nenhuma hipótese, a segurança do trânsito, devendo estar em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e legislações pertinentes.

Art. 4º Com o intuito de atingir os objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, inclusive para o fornecimento de material gráfico e de profissionais capacitados na temática.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de janeiro de 2022

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:99917C2B