ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.378/2026

SANCIONO

Chefe do Executivo

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 27 de janeiro de 2026

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

"Dispõe sobre a contratação de servidor por tempo determinado, em caráter excepcional e temporário para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Goianinha, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Goianinha autorizado a proceder com a contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos fixados no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a justificar as contratações autorizadas:

 

I - Assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;

 

II – Desfalque no quadro de professores e demais servidores;

 

III – A contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditória da situação financeira e fiscal da administração;

 

IV – Dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;

 

V – Carência de profissional para desempenho de atividades técnicas especializadas;

 

VI - Atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho;

 

VII- Realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;

 

VIII - Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.

 

Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses.

 

Parágrafo Único – A remuneração e a jornada de trabalho de cada função será aquela constante no Anexo I desta Lei, não podendo exceder o limite de 40 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional da classe.

 

Art. 4° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.

Parágrafo único - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.

 

Art. 5° - As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Goianinha, aplicando-se as disposições da Lei nº: 14.133/21.

 

Art. 6° - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.

 

Art. 7° - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização, nos seguintes casos:

 

I — Pelo término do prazo contratual;

II — Unilateralmente, por iniciativa do contratado;

III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;

IV — Unilateralmente, por iniciativa do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Goianinha.

 

Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 8º -O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços – pessoa física.

 

Art. 9º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suas respectivas suplementações.

 

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando, ainda, as disposições em contrário.

Goianinha/RN, 27 janeiro de 2026.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

VAGAS

ESCOLARIDADE

FUNÇÕES

VENCIMENTOS

Vigia

02

Ensino Fundamental Completo

Zelar pela guarda do patrimônio do IPREV, realizando rondas, controlando o acesso de pessoas e veículos, e monitorando o local para prevenir furtos, invasões e outras anormalidades; observar, registrar e alertar as autoridades, sem intervir fisicamente em situações de perigo

R$ 1.621,00

Psicólogo

01

Diploma de Bacharelado em Psicologia em Instituição de Ensino Superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, além de registro de Conselho Regional de Psicologia

Auxiliar segurados que perderam a capacidade de realizar sua atividade laboral habitual a identificar novas possibilidades de carreira; Participar da equipe multiprofissional que planeja e acompanha o processo de reabilitação, garantindo que o indivíduo desenvolva novas competências ou adapte as existentes para uma nova função; Realizar estudos e diagnósticos socioeconômicos e psicossociais para entender o contexto de vida do segurado e as barreiras para sua reabilitação; Promover ações que visam o desenvolvimento da autonomia dos segurados e o fortalecimento de seus vínculos sociais e familiares, essenciais para o sucesso do processo de reinserção

R$ 2.000,00

Agente Administrativo

02

Ensino Médio Completo

Organizar, catalogar, arquivar (físico e digital) e controlar documentos como contratos, relatórios e cadastros; orientar e fornecer informações, encaminhando pessoas e demandas por telefone, e-mail ou presencialmente, além de apoiar a comunicação interna; Gerenciar agendas, prazos, compromissos e organizar o fluxo de trabalho para garantir a eficiência; Criar e atualizar relatórios, planilhas e lançar dados em sistemas de gestão; Controlar materiais, almoxarifado e dar suporte logístico geral à instituição.

R$ 1.621,00

Porteiro

01

Ensino Fundamental Completo

Verificar e autorizar a entrada de moradores, funcionários, visitantes e prestadores de serviço, controlando o fluxo de pessoas e veículos; Observar movimentações suspeitas, prevenir incidentes, operar sistemas de segurança (câmeras, alarmes) e comunicar irregularidades; Receber correspondências, encomendas e volumes, encaminhando-os aos destinatários ou locais apropriados; Acender/apagar luzes, zelar pela limpeza e ordem da portaria, operar equipamentos de segurança (como extintores), e manter o livro de ocorrências; Gerenciar o quadro de chaves, controlando seu uso e guarda

R$ 1.621,00


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:9999A4E6