PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
REF. PROCESSO LICITATÓRIO MSJS/ RN Nº 100/2021 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2021 RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Assunto: Contratação de serviços financeiros de operacionalização, em caráter de exclusividade, dos serviços de gestão da folha de pagamento dos servidores do município de São José do Seridó/ RN, com, inclusive, as condições para prestação de serviços em caráter de não exclusividade, de empréstimos consignados para servidores.

Trata-se de PEDIDO DE ESCLARECIMENTO protocolado pela empresa BANCO BRADESCO S/A (CNPJ nº 60.746.948/0001-12) com os seguintes questionamentos e respostas informadas pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas:

 

1º) Considerando a atual situação do país em razão da pandemia (COVID-19), e conforme orientações da organização mundial de saúde (OMS) a fim de evitar aglomerações de pessoas, pedimos informar se o prazo para o início da prestação dos serviços (pagamento da primeira folha dos servidores) poderá ser em até 90 dias após a assinatura do contrato, haja vista a quantidade de servidores que a prefeitura possui e que deverão abrir suas contas e retirar seus cartões, senhas, talões, etc.?

Resposta: Sim.

 

2º) Pedimos confirmar nosso entendimento que durante o prazo de vigência contratual, a estrutura de atendimento a ser mantida no município pelo vencedor do certame será uma agência ou posto de atendimento bancário sem exigência de guichê de caixa ou correspondente bancário, bem como que a definição do quantitativo de funcionários e máquinas de autoatendimento ficará a critério do banco vencedor do certame atendendo 100% dos serviços contratados?

Resposta: Sim.

 

3º) Qual instituição realiza o pagamento dos servidores (colocar percentual de cada banco)? existe contrato vigente?

Resposta: As instituições aos quais realizamos os pagamentos são: Banco do Brasil (34%), Caixa Econômica Federal (4%) e Bradesco (62%). Não temos contrato vigente.

 

4º) qual o valor da folha?

Resposta: Valor da folha (Referente ao mês de Julho/2021): Bruto: R$ 660.184,52, Líquido: R$ 546.766,50.

 

5º) Considerando que o objeto do edital contempla o pagamento dos servidores inativos e pensionistas, pedimos esclarecer:

os mesmos recebem por algum instituto/ fundo de previdência ou são pagos pela própria prefeitura?

Resposta: Os servidores inativos e pensionistas recebem seus proventos atuais no IPREV-SJS, Autarquia Municipal Previdenciária.

 

casos inativos e pensionistas recebam por instituto /fundo de previdência, este assinará o contrato junto com a prefeitura?

Resposta: Não.

 

6º) favor confirmar nosso entendimento que para os servidores que optarem pela abertura de conta corrente está garantido a resolução 3919 do Banco Central.

Resposta: Sim, serão seguidos os preceitos da Lei.

 

7º) o banco vencedor do certame poderá conceder créditos consignados sem exclusividade para os servidores, durante toda a vigência do contrato?

Resposta: Sim.

 

8º) Pedimos nos informar se existe normativo específico para emissão de cartão de crédito consignado aos servidores. Em sentido positivo, o banco vencedor do certame poderá disponibilizar aos mesmos?

Resposta: Não existe ato normativo específico que regule a emissão de cartão consignado.

9º) Qual o prazo máximo permitido para as operações de consignado? Há regulamentação por decreto? favor disponibilizar a regulamentação. havendo legislação específica sobre o consignado, nele consta alguma cobrança o custo adicional para a consignatária? se sim, favor enviar uma cópia com brevidade.

Resposta: Para os servidores efetivos, os consignados são de até 96 meses e para os comissionados, o prazo máximo é de 48 meses. Não há no município ato normativo que regre essa operação.

 

10) Existe limitador de CET - custo efetivo total?

Resposta: Não há ato normativo que discipline.

 

11) quais instituições estão habilitadas a oferecer créditos consignados?

Resposta: Banco do Brasil, Caixa Econômica e Bradesco.

 

12) quais as taxas e prazos praticados pelas instituições em créditos consignados?

Resposta: O valor da taxa varia de acordo com a instituição bancária e o período realizado.

 

13) qual o valor mensal de repasse de consignado aos bancos e o valor por instituição?

Resposta: O valor referente ao mês de julho/2021 foi de R$ 17.905,59, sendo: Banco do Brasil (5%) e Bradesco (95%).

 

14) para atendimento da resolução 4.753 do conselho monetário nacional, pedimos informar se a municipalidade dispõe dos documentos abaixo descritos a serem disponibilizados imediatamente após a homologação do certame:

CNPJ (Emitido até 180 dias na página da receita federal – (httpt: www.receita.fazenda.gov.br);

Lei orgânica do município publicada no diário oficial ou em jornal local de grande circulação ou de acordo com o que determina a legislação;

ata de posse do prefeito registrada no TRE e publicada no diário oficial;

ato que comprove a competência e poderes de representação das pessoas designadas para abertura e movimentação de contas do município, como por exemplo, ato de nomeação e ou delegação de poderes publicado no diário oficial ou em jornal local de grande circulação ou de acordo com o que determina a legislação;

número mínimo de representantes: 2 (dois);

número de administradores dependerá dos atos constitutivos;

documentos de identificação e comprovante de endereço dos representantes legais;

faturamento: podem ser aceitas informações de receitas extraídas do site do Tesouro nacional ou do site específico do órgão. a informação deve ser a mais atualizada disponível ao público.

Resposta: Sim, o município dispõe da documentação e serão disponibilizados.

 

15) Considerando a complexidade dos procedimentos para abertura de contas bancárias e necessidade de troca de informações entre contratante e contratada, pedimos informar se as entidades envolvidas no processo dispõem das informações abaixo, bem como se as mesmas serão disponibilizadas em até 03 dias após o certame para a futura contratada, condição para que o Bradesco participe do processo, sendo fundamentada na resolução Nº 2.025/93 do conselho monetário nacional:

nome completo

CPF

filiação

nacionalidade

data e local de nascimento

sexo

estado civil

nome do cônjuge (se casado)

documento de identificação – RG (tipo, número, data de emissão e órgão expedidor)

endereço completo com CEP

telefone com DDD

código da profissão

renda mensal

Resposta: Sim, o município dispõe dessas informações e serão disponibilizadas através da ficha funcional do servidor.

16) favor confirmar nosso entendimento que, caso o banco vencedor do certame seja uma instituição financeira privada, as receitas advindas dos serviços objetos da licitação deverão ser transferidas no mesmo expediente bancário (D+0) para uma conta mantida em banco público titulada por esse órgão, a fim de evitar configuração de disponibilidade de caixa, nos termos do artigo 164, §3º da Constituição Federal.

Resposta: Sim, o valor será creditado no Banco do Brasil – Banco 001, Agência 0128-7, Conta Corrente nº. 7796-8.

 

17) considerando a obrigatoriedade do ente público em atender a lei 8.666/1993 e licitarem suas folhas de pagamento dos servidores, qual é o entendimento da prefeitura em relação aos funcionários da educação frente a lei 14.113?

Resposta: O município seguirá os preceitos da Lei.

 

Publique-se.

 

São José do Seridó/ RN, 04 de agosto de 2021.

 

INÁCIA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS

Pregoeira