PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 46/2024

 

Processo de Despesa nº 676/2024

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 46/2024

 

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

 

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria da Prefeitura Municipal de São Bento do Trairi que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

 

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

 

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS TIPO PASSEIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO TRAIRI/RN

 

CREDOR: KJR SERVICOS E LOCACOES EIRELI, inscrita no CPF/CNPJ nº39.892.378/0001-82.

 

VALOR GLOBAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

 

VIGENCIA: 08 (oito) MESES

 

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

 

São Bento do Trairi/RN, 07 de maio de 2024.

 

JOSÉ ARACLEIDE DE ARAÚJO

Prefeito