ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 429/2023.
Dispõe sobre a criação do Projeto de Sorteio de final de ano “Minha Casa é Show” no âmbito do Município de Lagoa de Velhos/RN.
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído a criação do projeto de sorteio de final de ano “MINHA CASA É SHOW’’ no Município de Lagoa de Velhos/RN, com o intuito de fomentar o embelezamento da cidade, propiciando um ambiente com melhor qualidade de vida para nossa sociedade e aconchego para os festejos de fim de ano.
Parágrafo Único – O regulamento é parte integrante desta lei (anexo 01).
Art. 2º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a investir anualmente o valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a premiação dos vencedores.
Parágrafo Único: Para os próximos anos, o regulamento deverá ser emitido através de decreto, contendo os dados contidos nesta lei, bem como o valor a ser investido que não deverá ultrapassar o limite imposto na presente lei e a listagem dos prêmios.
Art. 3º. Fica autorizado a chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional que for necessário e próprio, para atender os custos da premiação.
Art. 4º. O Contribuinte só poderá participar do concurso se estiver quite com os débitos municipais.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 31 de outubro de 2023.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:99BFC5FD